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Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram neste sábado (12) manter a quebra dos sigilos dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), além de Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde. As quebras de sigilos haviam sido aprovadas pela CPI da Covid.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que a CPI pode quebrar sigilos e que os direitos individuais não podem ser "escudo" para eventuais práticas ilícitas. Ao analisar as ações de Pazuello e Mayra Pinheiro, Lewandowski entendeu que a CPI agiu conforme as competências e que não cabe ao Poder Judiciário barrar o ato.
"[A quebra] por constituir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, escapa à censura do Judiciário, ao menos neste momento", escreveu Lewandowski.
Na decisão sobre Ernesto Araújo, o ministro Alexandre de Moraes também reforçou os poderes de uma CPI para determinar a quebra dos sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral.
"A conduta das comissões parlamentares de inquérito deve [...] equilibrar os interesses investigatórios pleiteados [...] com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica", escreveu.