STF autoriza agilidade na tramitação de MPs durante calamidade pública

Um pedido da Câmara dos Deputados e do Senado para flexibilizar o rito da votação de medidas provisórias no Congresso, durante a calamidade pública, foi atendido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (27). A decisão permite que as MPs sigam para plenário sem passar por uma comissão mista, como prevê o rito tradicional. No entanto, na mesma decisão, Moraes negou os pedidos da Advocacia Geral da União (AGU) e do Partido Progressistas para que medidas não relacionadas ao combate ao coronavírus continuassem valendo, mesmo não sendo apreciadas pelo Congresso. Depois de editadas pelo presidente da República, as MPs têm força de lei e precisam ser aprovadas no prazo máximo de 120 dias antes de perder a validade.