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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (12) a legalidade da pena da suspensão do direito de dirigir imposta ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. A decisão a ser analisada pela Corte tem repercussão geral e será aplicada por tribunais em todo o país. No caso concreto, envolvendo um motorista de ônibus em Minas Gerais, os ministros vão analisar se a pena de suspensão da Carteira Nacional da Habilitação em razão de homicídio culposo viola o direito ao trabalho, previsto na Constituição. O Código Brasileiro de Trânsito prevê detenção, com penas de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
