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Proposta

PGR e OAB vão opinar sobre plenário do STF julgar atos do governo

Estudo mostra como o STF pode ser um dos fatores da "irresponsabilidade fiscal" dos estados.
Proposta no STF prevê que o plenário julgue atos de outros Poderes (Foto: Dorivan Marinho/STF)

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O ministro do STF Luiz Fux, presidente da Comissão de Regimento do Supremo, pediu que a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestem sobre a proposta do ministro Marco Aurélio Mello para que o plenário da Corte decida sobre atos dos poderes Executivo e Legislativo, diz o Estadão. A sugestão ocorre após o ministro Alexandre e Moraes barrar a nomeação do diretor-geral da PF feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Em outra decisão monocrática, o ministro Luis Roberto Barroso suspendeu a ordem do Itamaraty para a saída do corpo diplomático da Venezuela do país.

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