A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para quarta (24) o julgamento das ações que podem permitir a criação do chamado “juiz de garantias” no Brasil. A análise ocorre após a liberação dos processos pelo relator Luiz Fux, que suspendeu o efeito da legislação há três anos.
A lei que instala o juiz de garantias foi aprovada e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019, e determina a divisão de responsabilidade de processos criminais entre um magistrado que autoriza as diligências da investigação e outro que julga o réu.
No entanto, logo após a sanção, o então presidente do STF, Dias Toffoli, adiou a implementação da medida por seis meses, e Fux acabou suspendendo toda a legislação no começo de 2020.
A implantação do juiz de garantias, no entanto, divide opiniões entre entidades de classe em razão de dificuldades operacionais e restrições orçamentárias para a reorganização de varas e tribunais para a nova divisão das tarefas.