O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (3) o julgamento de quatro ações que questionam a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em 2022. Na época, o então parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e ataques virtuais à Corte.
As ações dos partidos Rede, PDT, Cidadania e PSOL questionam o indulto presidencial concedido no dia seguinte à condenação proferida pelos magistrados. Segundo as legendas, a medida foi ilegal.
Na sessão realizada na semana passada no plenário, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o ato de Bolsonaro e entendeu que a clemência soberana é um ato político do presidente da República e deve ser preservado. Aras afirmou que a própria PGR pediu a condenação de Silveira e pretendia a ver a execução da pena, porém, segundo o procurador, o indulto está previsto na Constituição.
"O ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo Constituinte. Não perdoou crime de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos", argumentou na sessão.
Daniel Silveira está preso por descumprir regras da prisão domiciliar. A ordem de prisão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e ao sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados.