STF decide incluir união homoafetiva em conceito de entidade familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão envolve a Lei Distrital 6.160/2018, questionada pelo PT, que estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável. Em seu voto, o relator ministro Alexandre de Moraes, afirmou que "quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva".