Ouça este conteúdo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta (3) que o caso que investiga o atual governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), sobre uma suposta compra superfaturada de respiradores artificiais durante a pandemia quando era vice-governador em 2020, não será remetida à primeira instância.
Na decisão de oito votos a quatro, a Corte Especial do STJ acatou o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a competência para processar e julgar o caso pelos fatos terem ocorrido durante a mesma gestão. Cláudio Castro foi empossado governador depois do impeachment de Wilson Witzel.
“O agravante [Castro] era do mesmo grupo político e de governo, em tese, envolvido nos fatos, tendo assumido o cargo de governador em razão do afastamento do então titular, durante o mesmo mandato, não havendo hiato no desempenho das funções objeto das investigações”, explicou Salomão no voto.
O magistrado completou afirmando que “compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual”.
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, sustentava que o processo deveria ser enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), devido à presença, entre os investigados, do deputado estadual André Ceciliano, que tem foro por prerrogativa de função na corte na hipótese de crimes federais.
Anteriormente, em decisão monocrática, em razão da perda de foro do ex-governador Wilson Witzel, Benedito Gonçalves havia determinado a remessa do processo à primeira instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão motivou recurso da defesa de Castro.
