STJ mantém exigência de CPF regularizado para auxílio emergencial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otavio de Noronha, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e manteve a exigência do CPF regularizado como condição para receber o auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal. O TRF-1 havia desobrigado a exigência. Ao STJ, a AGU argumentou que a regularização evita fraudes e pode ser feita pela internet, sem custos e sem aglomeração de pessoas em meio à pandemia.