Toffoli deixa para Gilmar Mendes decisão sobre tarifa do cheque especial não usado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deixou para Gilmar Mendes a decisão referente à tarifa de 0,25% sobre valores não utilizados do cheque especial. A possibilidade foi inserida na modalidade de crédito em 2020 junto com a limitação dos juros da linha em 8% ao mês. A taxa é questionada na Justiça pelo Podemos, que alega afronta ao princípio da ordem econômica. Em despacho desta quarta-feira (15), Toffoli entendeu que "o caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência", que analisa medidas de urgência durante o recesso do Judiciários - e encaminhou a ação ao gabinete do ministro relator. Gilmar Mendes que deve analisar a questão a partir de fevereiro, quando da retomada dos trabalhos na Corte.