Toffoli suspende regra que prorroga patentes em decisão liminar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu um trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que garante a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil. As informações são da CNN Brasil. O ministro atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O detentor de uma patente tem direito à exclusividade por vinte anos, no caso de invenção, e quinze anos, no caso de aperfeiçoamento de produtos existentes. A LPI garante uma extensão desse prazo de exclusividade, que Tofolli considerou inconstitucional em decisão liminar. A decisão do ministro não é retroativa. O Supremo deve analisar o tema na próxima semana.