O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (4) uma resolução que suspende as consequências para quem não votou nas eleições municipais de 2020, nem justificou ou pagou a multa. O presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, havia assinado a resolução no dia 21 de janeiro, que foi referendada pelo Plenário da Corte por unanimidade.
De acordo com o TSE, estão suspensos os efeitos que impediam o eleitor de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula e receber remuneração em função pública.
“Portanto, ficam suspensas as consequências negativas da não justificação do voto até que, cessada essa situação excepcional, nós venhamos a restabelecer essas consequências”, disse Barroso. O ministro destacou que a medida se deve ao agravamento da pandemia de Covid-19
A determinação não isenta o eleitor do pagamento da multa pela ausência não justificada nas eleições de 2020. Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na norma, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral mediante declaração de falta de recursos financeiros.