TST decide que juiz não pode homologar acordo parcial de contrato de trabalho

Uma decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ocorrida na quarta-feira (11) impede que o juiz valide homologação parcial de um acordo extrajudicial, diz a Folha de S.Paulo. Esse tipo de acordo foi criado pela reforma trabalhista em 2017, como forma de diminuir o número de processos judiciais na Justiça do Trabalho. O acordo extrajudicial permite o fim do contrato de trabalho em comum acordo entre empregado e empregador, mediante homologação de um juiz. Na decisão, a 4ª Turma do TST, ao analisar um recurso, entendeu que o magistrado deve validar ou recusar o acordo integralmente, sem a possibilidade ratificar itens.