O juiz federal substituto Rafael Araújo Torres, da Vara Federal Cível e Criminal de Viçosa (MG), suspendeu o decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos e funções comissionadas da Universidade Federal de Viçosa (UFV) neste ano. A medida, baixada em março pelo Planalto, foi suspensa na semana passada na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
De acordo com o magistrado, o decreto 9.725, que extinguiu mais de 20 mil cargos na administração federal, é uma “tentativa de ludibriar a Constituição, uma vez que se impõe exoneração no mesmo ato que se extinguem cargos e funções ocupados, simulando situação que dispensaria a veiculação de norma por ato legal”. Nestes casos, alega o Ministério Público Federal (MPF), a exoneração só pode ser determinada por projeto de lei, e não por decreto.
