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Inconstitucionalidade

PSL vai ao STF contra derrubada de vetos na Lei de Abuso de Autoridade

fachada do supremo tribunal federal stf
PSL vai acionar o Supremo por derruba de vetos do abuso de autoridade (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada dos vetos do Congresso Nacional à Lei de Abuso de Autoridade. Na noite de terça-feira (24), 18 dos 33 trechos vetados pelo presidente foram derrubados em sessão conjunta entre deputados e senadores – os outros 15 pontos passam a ser considerados crimes. A sigla promete ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob a justificativa de que o abuso de autoridade "coloca em risco a segurança de delegados e policias; e a "autoridade dos juízes de 1ª e 2ª instância, que correm o risco de serem punidos ao decretar uma prisão que seja entendida como "irregular" pelos Tribunais", entre outras. A Gazeta do Povo quer saber a sua opinião: quem está certo sobre os vetos? Vote na enquete.

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