A Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (12) a instalação da comissão especial que vai analisar a PEC da Anistia para agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A proposta também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.
A comissão especial estava prevista para ser instalada nesta quarta, mas o horário da reunião coincidiu com o da sessão do Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em maio e ainda precisa ser analisada pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado, informou a Agência Câmara.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
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