Câmara aprova acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem autorização judicial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei, o PL 989/22, que visa fortalecer o combate ao crime através da ampliação do acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas pelas autoridades de segurança.

A proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), permite que a Polícia, o Ministério Público e a Polícia Penal acessem informações de localização georreferenciada em tempo real de pessoas monitoradas, sem a necessidade de autorização judicial. O texto segue agora para análise do Senado.

De acordo com a nova legislação, o objetivo é permitir que os órgãos de segurança atuem de forma mais ágil e eficiente na prevenção de crimes e na detenção de infratores. O acesso aos dados será registrado, e essas informações poderão ser usadas em processos administrativos, garantindo o direito de defesa dos envolvidos.

”Atualmente, o compartilhamento desses dados exige ordem judicial, o que causa grande morosidade, fato esse, que colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda frustrar diligências urgentes que auxiliariam nas investigações e na instrução processual”, justificou Fahur na proposta.

O projeto também estabelece que a Polícia Penal poderá reconduzir o apenado ao presídio em casos de descumprimento das regras de monitoramento, como estar fora dos limites autorizados ou manipular o dispositivo de forma inadequada.

A proposta foi elogiada por parlamentares como Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Meira (PL-PE), que destacaram a importância da medida para o aumento da segurança pública e a redução da criminalidade. Segundo eles, o monitoramento em tempo real e o acesso facilitado aos dados trarão mais eficiência no controle e prevenção de delitos, além de reduzir a sensação de impunidade no país.