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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) mais projetos do pacote de segurança pública. Uma das medidas que passou na Casa é a que estabelece o novo prazo de um ano para o pedido de registro de armas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
De acordo com informações da Câmara, "poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento. O possuidor ou proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório".
O texto também retirou a referência à Polícia Federal como órgão registrador e, com isso, poderá ser feita a regulamentação da competência de outro órgão federal para emitir o certificado provisório.
Esse projeto também altera o artigo 25 da Lei nº 10.826 para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Audiência de custódia
Outro projeto aprovado é o PL 714/23, que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
De acordo com a proposta, o juiz deverá negar liberdade provisória nos casos em que houver indícios fundamentados de existência e autoria do crime, e também se o agente:
- for reincidente;
- já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia;
- porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou
- em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.
Para a tomada de decisão, o delegado ou membro do Ministério Público deverá informar ao juiz, com dados concretos, se a pessoa integra organização criminosa armada ou milícia. Em qualquer caso, a decisão deverá considerar a conduta social e os antecedentes criminais do agente preso, conforme informações da Agência Câmara.
O autor da proposta, deputado Coronel Ulysses (União-AC), afirmou que a intenção é "moralizar" a audiência de custódia. "Em algumas situações, o mesmo preso foi liberado mais de 30 vezes. Isso dá uma sensação de impunidade. Esse instituto é uma vergonha, temos de acabar com essa demência", disse.
Aumento da pena para furtos de fios e cabos de energia
Outro projeto aprovado é o PL 5845/16, que aumenta a pena pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações. O texto segue para análise no Senado.
De acordo com a proposta, a pena por furto desses bens passará de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos, envolvendo também materiais ferroviários ou metroviários. Para o roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade.
A proposta também prevê a aplicação de penas para empresas que tenham concessão, autorização ou permissão para oferecer serviço de telecomunicações se elas usarem fios e cabos roubados cuja origem deveriam saber ser essa. Na lei que regulamentou a concessão desses serviços, as penas listadas são de advertência; multa; suspensão temporária; caducidade; e declaração de inidoneidade.
Já a atividade em si de uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados roubados ou furtados passa a ser considerada clandestina.
Cadastro de pedófilos é retirado da pauta
Na sessão desta quarta (11), algumas propostas foram discutidas e, em seguida, retiradas de pauta, de ofício, por decisão da Mesa Diretora, após a discussão do parecer.
Uma das propostas foi o PL 5343/19 que obriga a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional. A relatora Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o parecer, mas a oposição pediu a retirada de pauta por conta de alterações apresentadas ao texto.
Também foi retirado o PL 3976/20, que dispõe do cadastro de pedófilos pelo fato de a relatora, Delegada Katarina (PSD-SE), ter acatado uma emenda da comissão de segurança que impõe a castração química para pedófilos na proposta. A emenda foi rejeitada pelos governistas e gerou uma discussão “acalorada no plenário”. Recentemente, o presidente Lula sancionou o projeto que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra dignidade sexual, estupro, pedofilia ou exploração sexual.
Confira outras propostas que foram aprovadas nesta quarta-feira (11):
- PL 9433/17: estabelece que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. O projeto retorno para análise do Senado por ter sofrido alterações.
- PL 3890/20: Institui o Estatuto da Vítima, que garante às vítimas de crimes, desastres naturais ou epidemias que causem prejuízos físicos, emocionais ou financeiros, direitos como proteção, acesso à informação, comunicação, apoio, assistência, acolhimento e tratamento profissional personalizado, igualitário e sem discriminação. Esses direitos devem ser assegurados desde o primeiro atendimento por profissionais de saúde, resgate, segurança pública ou envolvidos em funções essenciais para o acesso à Justiça.
- PL 1434/23: determina a instalação, em todos os veículos nacionais e importados, dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência.
- PL 2573/2023: cria a obrigatoriedade de assistência psicológica para servidores da segurança pública.
- PL 5265/2023: estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de valores, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais.
- PL 6158/2023: determina obrigatoriedade à instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
