Câmara aprova marco legal dos jogos eletrônicos e prevê incentivos da Lei Rouanet

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (9) o projeto de lei que estabelece a regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos, que ficou conhecido como “Marco dos Games”. A iniciativa, que agora segue para a sanção presidencial, prevê incentivos para os empresários do setor por meio da Lei Rouanet, destinada a fomentar projetos culturais.

O projeto foi originalmente proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e teve de retornar à Câmara após o Senado modificar parte do texto. A legislação foi relatada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC) e aprovada com recomendação para adoção das propostas dos senadores.

Uma das principais disposições do projeto é a inclusão do desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PDI), o que possibilita ao setor usufruir de incentivos voltados à cultura, como os previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Com isso, os empresários do ramo poderão ser beneficiados com incentivos fiscais, como a possibilidade de dedução de 70% do imposto de renda sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos.

Além disso, o setor terá direito à redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre diversos equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas utilizados na produção de jogos eletrônicos.

Segundo a Agência Senado, o texto ainda determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.

Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.

Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.

Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.