A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos em investigações do tráfico de drogas. O texto agora vai para o Senado, onde precisa ser aprovado por maioria simples. A MP foi assinada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, o poder de leiloar bens móveis – como carros, motos e joias – e imóveis – como apartamentos, fazendas e terrenos – no curso do inquérito ou da ação penal. O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas. Em caso de absolvição, o acusado de tráfico receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis.
O dinheiro arrecadado nos leilões será transferido para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), criado pela MP. O novo fundo tem o objetivo de financiar a repressão ao tráfico e políticas de prevenção e atendimento de dependentes químicos.
Dinheiro para os estados
A MP aprovada na Câmara também facilita o acesso dos estados aos recursos do leilão de bens do tráfico. Atualmente, as transferências de valores só ocorrem se os estados apresentarem projetos e assinarem convênios com a União, um trâmite mais burocrático, segundo o governo.
A MP prevê que os recursos podem ser transferidos com a assinatura de um termo de adesão e a demonstração do atendimento de duas condicionantes: divulgação de estatísticas de repressão ao tráfico de drogas e existência de estrutura para gerenciar os bens apreendidos. As polícias estaduais receberão entre 20% e 40% dos recursos arrecadados. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal poderão receber até 40%.
Agilidade nos leilões
No final de maio, Moro contratou sete leiloeiros para vender 20 mil bens apreendidos em investigações sobre tráfico de drogas no prazo de um ano. Em agosto, o Ministério da Justiça lançou um painel para agilizar a venda de imóveis apreendidos em processos de tráfico de drogas. A ferramenta conta com georreferenciação e as informações detalhadas de 612 imóveis para venda imediata. O site torna as consultas acessíveis para qualquer cidadão interessado, apresentando distribuição por Estado e cidade com precisão de coordenadas geográficas.
O Ministério da Justiça informa que o Brasil tem atualmente 80 mil bens de traficantes apreendidos. No ritmo em que estavam sendo leiloados, o estoque só acabaria em 80 anos - sem contar novas apreensões.
No projeto de lei anticrime enviado ao Congresso, Moro propõe uma alteração na legislação para agilizar a apreensão e o leilão de bens de traficantes. Moro sugere em seu projeto que, em casos de condenação por crimes com penas máximas superiores a seis anos – como o tráfico de drogas –, seja decretada a perda “de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.
A diferença entre a legislação em vigor é que, atualmente, só podem ser confiscados bens comprovadamente adquiridos como produto do crime. Com a alteração, caberá ao acusado provar que os bens foram adquiridos com dinheiro lícito.
Contratação de engenheiros
A medida provisória aprovada na Câmara também abre a possibilidade de contratação temporária de engenheiros para trabalhar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os engenheiros trabalharão em obras de construção e reforma de presídios, executadas com recursos federais pelos estados e Distrito Federal.
Na assinatura da MP, Moro disse que presídios adequados diminuem a influência das facções criminosas sobre os presos. Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo em março, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon afirmou que o problema por trás da superlotação de presídios no Brasil não é falta de dinheiro, mas de projetos para a construção de novas vagas.
Segundo o diretor do Depen, há dinheiro para criar até 50 mil vagas prisionais no Brasil. Por isso, o departamento, vinculado ao Ministério da Justiça, aposta na criação de forças-tarefas de engenharia e em um convênio com a Universidade Nacional de Brasília (UnB) para apoiar os estados na construção de novas unidades. A ideia do Depen é fornecer modelos prontos para serem replicados nos estados.
