O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), a medida provisória 870, que define em 22 o número de pastas do governo Jair Bolsonaro (PSL) e mantém a criação dos superministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública. A votação foi possível graças ao empenho pessoal do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que costurou um acordo com o Centrão para destravar a pauta.
A chamada MP da reforma administrativa precisa ainda ser analisada pelo Senado, que tem até 3 de junho para votar e aprovar, por maioria simples, o projeto, sob risco de ele perder a validade. A votação na Câmara ainda não foi concluída, restando a apreciação de dois destaques ao texto-base aprovado pelo plenário, o que deve acontecer nesta quinta-feira (23).
Os deputados alteraram o texto substitutivo do senador Fernando Coelho (MDB-PE) em dois pontos importantes. Conforme se previa nos bastidores, a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça de Sergio Moro foi rejeitada, em votação nominal apertada, por 228 votos contra 210. O órgão passa para o ministério de Paulo Guedes e volta ao guarda-chuva da área econômica.
A mudança é considerada uma derrota para o governo, especialmente para o ex-juiz da Lava Jato. Moro chegou a se empenhar pessoalmente num corpo a corpo com os parlamentares na tentativa de manter o Coaf na Justiça. Criado em 1998, o órgão de inteligência financeira é considerado estratégico por Moro para ações de combate à corrupção.
Em compensação, o Ministério da Justiça volta a ficar responsável pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que estava no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e pela demarcação de terras indígenas, que no governo Bolsonaro ficou sob os cuidados do Ministério da Agricultura.
O plenário aprovou ainda um destaque do partido Cidadania que manteve a fusão dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional no novo Ministério do Desenvolvimento Regional. Esse era outro ponto importante porque ampliava o número de pastas, contrariando a estrutura defendida pelo governo Bolsonaro. Outros destaques, que pediam a recriação de ministérios, como Cultura e Trabalho, foram rejeitados.
Atribuição dos fiscais da Receita
Um destaque do partido Novo que pede a retirada do trecho na medida provisória que muda a competência dos auditores da Receita Federal deve ser votado na sessão desta quinta. Pelo texto aprovado na comissão especial, os auditores não poderão mais investigar indícios de crimes que não sejam fiscais, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A medida é criticada pela Procuradoria-Geral da República porque cria empecilhos para, por exemplo, a Operação Lava Jato.
