Câmara aprova novas regras para a MP que financia a folha de pequenas e médias empresas

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) novas regras para a medida provisória (MP) 944, que criou o programa de financiamento da folha salarial de pequenas e médias empresas. A votação foi simbólica pela aprovação do parecer do relator da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG), já que todos os partidos orientaram a favor.

Os deputados começaram a analisar os destaques (pedidos pontuais de mudança), mas não terminaram. A conclusão está prevista para a sessão de terça-feira (3). Depois de finalizada a votação, o texto segue para o Senado.

Os deputados ampliaram de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões o teto de faturamento anual das empresas que podem contratar o crédito. Já o valor mínimo de faturamento continua o mesmo: R$ 360 mil. Os parlamentares autorizaram, ainda, que sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais possam aderir ao programa, desde que dentro do limite de faturamento.

O plenário também aumentou o prazo de financiamento de dois para até quatro meses de até 100% da folha de pagamento. A parcela do salários dos funcionários que pode financiada permanece em até dois salários mínimos.

Os deputados também concederam mais prazo para contratar a linha. As empresas vão poder contratar o empréstimo até 31 de outubro. Pelo texto original, a linha expiraria em 30 de junho.

Já as condições de financiamento permanecem as mesmas: taxa de juros em 3,75% ao ano, com carência de seis meses para começar a pagar e prazo de 30 meses para pagamento, já incluindo a carência.

Outra mudança feita pelos deputados foi permitir que o dinheiro emprestado seja usado, além de pagar a folha, para quitar débitos referentes a condenações trabalhistas transitadas em julgado, inclusive acordos extrajudiciais. Também será permitido usar os recursos para pagar verbas rescisórias pagas ou pendentes de demissões sem justa causa ocorridas até a data de publicação da MP convertida em lei, inclusive eventuais débitos relativos ao FGTS.

Deputados retiram a exigência de folha bancarizada

Os deputados aprovaram, ainda, a retirada de uma das maiores travas para as empresas aderirem ao programa. Elas não precisarão mais ter toda a folha de pagamentos "bancarizada".

Essa era uma exigência da MP original que estava travando o programa, já que muitos pequenos negócios ainda pagam seus funcionários direto no RH, em dinheiro vivo ou por transferência bancária.

Pela nova regra aprovada, as empresas precisam apenas se comprometer a efetuar o pagamento do salário de seus funcionários por meio de transferência bancária. Depois, a empresa precisa mostrar os comprovantes de depósito aos bancos, para evitar fraudes.

Proibição a demissões

A principal contrapartida exigida para a contratação da linha de crédito é a não demissão dos trabalhadores. Foi uma forma que o governo encontrou para tentar diminuir as demissões nesse período de crise.

Havia a expectativa de uma flexibilização dessa exigência, o que ocorreu parcialmente. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), manteve a regra em vigor: a empresa que pegar o dinheiro não pode rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados entre a data da contratação da linha de crédito até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.

Porém, ele estabeleceu que a vedação às demissões se aplica somente à proporção do total da folha de pagamento que tiver sido paga com recursos do empréstimo. Por exemplo: se o empregador optar por financiar o pagamento dos salários de metade dos funcionários, a proibição de demitir será restringida a esse pessoal.

Programa fracassou até aqui

"Segundo dados do Banco Central atualizados até 22 de junho, 107.461 empresas contrataram R$ 4,05 bilhões em empréstimos para bancar o salário de 1.828.322 trabalhadores.

Os números estão bem abaixo da expectativa do governo, que esperava que até 1,4 milhão de pequenas e médias empresas viessem a contratar os R$ 40 bilhões em empréstimo que podem ser oferecidos pelo programa. A linha está disponível desde abril.

A linha de crédito é financiada em grande parte pelo Tesouro (R$ 34 bilhões) e em menor parte pelos bancos privados (R$ 6 bilhões). A operacionalização é do BNDES e o acompanhamento é feito pelo Banco Central. O dinheiro pode ser contratado juntos aos bancos e demais instituições financeiras.