Câmara aprova criação de novo Tribunal Regional Federal, o TRF-6, em plena pandemia

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o TRF-6, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. Agora, a proposta segue para o Senado. Caso seja aprovada também pelos senadores, o PL irá à sanção presidencial.

A matéria tramitava na Câmara desde o ano passado e teve como um de seus principais entusiastas o atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, autor da proposta no Congresso. O Brasil possui atualmente cinco tribunais regionais federais que são responsáveis pela análise de processos em segunda instância. Hoje, os casos de Minas são encaminhados para o TRF da 1ª Região, que também acumula processos do Distrito Federal e de outros 12 estados como Acre, Bahia, Maranhão, Pará, Bahia e Tocantins.

O PL aprovado nesta terça foi apresentado ainda em 2019 e entrou e saiu da pauta do plenário da Câmara várias vezes por falta de acordo para votação. O desentendimento girava entorno do aumento de gastos num momento em que se discutia medidas de combate ao novo coronavírus e aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a votação como uma "incoerência" frente ao cenário de contenção de despesas na administração pública. "De fato, parece uma incoerência. Estamos preocupados com gasto e vamos criar gasto permanente. Respeito quem pensa o contrário, mas haverá aumento de despesa", afirmou ele, na semana passada.

Deputados favoráveis à nova estrutura do Poder Judiciário garantiram que não haverá custos com o TRF-6. Contudo, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) aponta que o novo Tribunal Regional Federal vai gerar uma despesa de R$ 270 milhões ao ano. Outros representantes do poder Judiciário, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, já criticaram a medida classificando-a de inoportuna.

O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos.

Durante a discussão do projeto, Rodrigo Maia sugeriu a inclusão de uma emenda para garantir que não haverá aumento de gastos. O objetivo era limitar as despesas de todos os tribunais regionais federais ao teto deste ano. “Se não vai ter aumento de despesa, poderia haver uma emenda determinando que o gasto de todos os tribunais no próximo ano será o gasto deste ano corrigido pela inflação apenas. Com isso, a tese de que não haverá aumento de despesa estará garantida”, disse ainda na terça-feira (25).

A bancada do Novo apresentou a emenda sugerida por Maia nesta quarta-feira, mas ela acabou rejeitada pelo plenário após a aprovação do texto-base. “Nós, que somos contrários à criação do novo TRF, deixamos claro que haverá aumento das despesas”, afirmou o presidente da Câmara.

Preocupado com o impacto do projeto nos cofres públicos, o Novo tentou obstruir a sessão e pediu o adiamento da votação, mas foi vencido sobretudo pela bancada de Minas Gerais, que votou em peso a favor do projeto de lei. O PL também teve apoio da base do governo da Câmara.

Promessa é que novo Tribunal Regional Federal irá desafogar o TRF-1

De acordo com o projeto, o novo Tribunal Regional Federal será formado por 18 juízes federais. Mas os cargos serão ocupados a partir do deslocamento de magistrados federais substitutos que fazem parte do quadro do TRF-1. Ainda de acordo com a matéria, o quadro de servidores efetivos será composto por 10 auxiliares judiciários, 1.071 técnicos judiciários e 821 analistas, também remanejados do TRF da 1ª Região. Serão transferidas ainda 40 funções comissionadas.

“A reorganização da Justiça Federal mediante a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região representa uma excelente iniciativa para o alcance de sua missão institucional de garantir justiça, prestando à sociedade atendimento jurisdicional ágil, efetivo e de qualidade, tendo em vista as proporções continentais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, nesse contexto, da própria Justiça Federal de Minas Gerais”, descreveu o relator da matéria, o deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG).

Ainda para os defensores do novo tribunal, como a área do TRF-1 corresponde a 80% do território nacional e atende a 37% da população, o TRF-6 ajudaria a desafogar os trabalhos da Justiça Federal em todo o país. “Por sua vez, o estado de Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela assoberbada demanda processual na Região. Os números apresentados por Minas Gerais, por si sós, já justificam a criação do novo tribunal”, justificou o Superior Tribunal de Justiça no PL.

“A criação do Tribunal contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional mediante o aumento da capacidade produtiva na segunda instância, o incremento do acesso à Justiça e a maior aproximação entre a Justiça Federal e os cidadãos”, defende Ramalho. Para o deputado, com a criação do novo Tribunal Regional Federal, outros estados serão beneficiados como o Distrito Federal, por exemplo.