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A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento de Guerra", estabelecendo uma nova regulamentação que permite ampliar os gastos públicos para enfrentar o novo coronavírus e que deve vigorar durante o estado de calamidade pública contra a pandemia.
A PEC foi aprovada pelos deputados em sessão virtual, em dois turnos de votação remota, e com larga margem de votos. No primeiro, foram 505 votos a favor e dois contrários. No segundo turno, já com um quórum menor e após um acordo para quebra do interstício de cinco sessões entre um turno e outro, os votos favoráveis foram 423, e apenas um contrário.
Louve-se o fato de que os deputados aprovaram a PEC em uma sexta-feira à noite, dia e hora em que normalmente não se realizam sessões na Câmara Federal. Estavam presentes na primeira votação 507 dos 513 deputados. A proposta do Orçamento de Guerra segue para o Senado, onde também precisará passar por duas rodadas de votação antes de ser incorporada à Constituição e passar a ter validade.
O debate foi marcado por uma ação de obstrução da bancada do Novo, depois que o plenário rejeitou, sem votação, duas emendas à PEC propostas pelo partido: a que cortava em até 50% os salários de servidores públicos; e a que transferia o dinheiro do fundo eleitoral para o combate ao coronavírus.
Outro destaque rejeitado, este sim via votação, foi apresentado pelo Psol, que queria retirar do texto-base da PEC a autorização dada ao Banco Central pelo "Orçamento de guerra" para comprar títulos públicos e privados.
O que é a PEC do Orçamento de Guerra
A PEC do Orçamento de Guerra foi protocolada no Congresso na quarta-feira (1) e teve como autores o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares de outros sete partidos. A iniciativa também contou com suporte do governo — na terça-feira (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu que a aprovação de uma proposta como a PEC seria essencial para o pagamento do auxílio de R$ 600 aos trabalhadores informais.
Com a proposta, os recursos para o combate ao coronavírus ficam apartados do Orçamento geral, proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso no ano passado. As verbas poderão ser usadas para ações como contratação de profissionais, aquisição de materiais e construção de obras.
O projeto desobriga o Executivo de cumprir normas do campo financeiro, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas de déficit e a "regra de ouro". O déficit primário em 2020 deve ser de R$ 419 bilhões, um recorde segundo projeções do Ministério da Economia. Antes do coronavírus, a expectativa era de R$ 127 bilhões.
A PEC também permite ao Executivo abrir mão da arrecadação de receitas, se entender que a desoneração pode ser útil em determinados casos.
Ainda no âmbito das finanças, o projeto do Orçamento de Guerra permite ao Banco Central a compra de papéis privados. A ideia é fazer com que a autoridade monetária possa atuar diretamente na rotina do setor financeiro e, assim, injetar recursos no mercado.
Na proposta, está prevista a criação do Comitê de Gestão de crise. O colegiado será comandado pelo presidente da República e terá, em sua maior parte, integrantes do poder Executivo, como nove ministros.
Entretanto, o Congresso terá direito a sustar qualquer decisão do comitê se entender que o órgão tomou alguma medida que extrapole suas funções. O dispositivo é parte de uma preocupação expressa pelos parlamentares que é a de que ideias estabelecidas no Orçamento de Guerra acabem sendo aplicadas em ocasiões de normalidade.
A vigência do Orçamento de Guerra se encerra em 31 de dezembro, coincidindo com o estado de calamidade pública proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso no dia 20 de março.
