PEC da Anistia: Câmara aprova proposta que livra partidos de multas por descumprimento de cotas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) a proposta que livra partidos de multas por descumprimento de cotas para negros e mulheres, a chamada PEC da Anistia. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23 cria uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para as legendas.

O texto foi aprovado em primeiro turno por 344 votos a favor, 89 contra e 4 abstenções. No segundo turno, foram 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções.

A PEC precisava ser aprovada em dois turnos e receber, no mínimo, 308 votos "sim". Os deputados rejeitaram o único destaque apresentado pelo Psol. Agora a proposta será encaminhada para análise do Senado.

A regra aprovada determina ainda que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral devem financiar campanhas de candidatos negros. No entanto, cada legenda poderá aplicar o montante de acordo com seus “interesses e estratégias partidárias”, não há obrigação de distribuição igualitária entre esses candidatos.

A matéria foi aprovada após acordo entre líderes partidários, apenas o Psol e o Novo se manifestaram contra a proposta durante a votação. A anistia pode alcançar até R$ 23 bilhões em recursos que ainda aguardam análise da Justiça Eleitoral.

Segundo a nova versão, as legendas serão obrigadas a aplicar, a partir de 2026, o valor que deixou de ser destinado as cotas raciais nas eleições anteriores, informou a Agência Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta busca regulamentar as cotas para raças e mulheres no próximo pleito.

"Esta Casa está construindo um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas", defendeu. Nas últimas semanas, Lira tentou pautar a PEC da Anistia em duas ocasiões, mas recuou após discordâncias entre os partidos.

Com o Refis, partidos políticos, seus institutos ou fundações poderão regularizar débitos com isenção de juros e multas acumulados. Neste caso, será aplicado apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.

Novo e Psol criticaram PEC da Anistia

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou a proposta de "PEC da vergonha". A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) enfatizou que a garantia de cotas para candidaturas negras é uma "cortina de fumaça" para aprovar a anistia geral dos partidos.

"Partido político que deu R$ 5 em candidatura negra em 2022 vai ser imediatamente considerado cumprido o requisito da decisão do TSE que obriga a proporcionalidade de candidatos negros e negras acompanhada da proporcionalidade dos recursos", afirmou a parlamentar do Psol.

"Quando você tem dinheiro público, pode fazer o que quer, faz lei e não cumpre lei, usa recurso público para se auto-anistiar, acho que a Casa precisa repensar o que está votando", disse Ventura.

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apontou que a versão atual do texto não concede mais anistia ampla geral e irrestrita a partidos políticos.

"Escrever na Constituição Federal que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% daquilo que será utilizado em financiamento eleitoral é uma conquista histórica de pretos e pretas que lutam por democracia no Brasil", afirmou Silva.