Câmara aprova PEC da reforma eleitoral em 1º turno após acordo para enterrar distritão

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11), em primeiro turno, o texto substitutivo à proposta de emenda à Constituição 125/2011, a PEC da reforma eleitoral. Foram 339 votos favoráveis e 123 contrários. A apreciação de destaques marcada para esta quinta-feira (12) ainda pode modificar a proposta. Depois disso, a PEC precisa ser votada em segundo turno.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), surpreendeu lideranças partidárias ao antecipar a votação, que estava prevista para quinta-feira (12). Vários partidos entraram em obstrução, deixando a sessão do plenário mais arrastada do que o normal. Mas um acordo que precedeu a votação permitiu a aprovação em primeiro turno. A relatora da PEC, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), aceitou retirar do texto a adoção do chamado distritão para eleição no Legislativo.

O modelo do distritão, aprovado pela comissão especial que discutiu o tema na última segunda-feira (9), sofria resistência entre os deputados. Além disso, era conflitante com a proposta de resgate das coligações entre partidos para eleição de deputados federais, estaduais e distrital, e vereadores, que foi mantido na PEC da reforma eleitoral.

A volta das coligações é uma tentativa de "salvar" partidos que correm risco de perder o acesso a recursos públicos por cair na chamada cláusula de barreira — mecanismo que restringia a atuação das legendas. As coligações nas eleições para deputados e vereadores são alianças entre partidos. Elas foram proibidas pelo Congresso na reforma eleitoral de 2017. As eleições municipais de 2020 não permitiram essas alianças para os cargos de vereadores e as eleições de 2022 seriam as primeiras nacionais com essa regra.

O veto a coligações tinha, junto com a cláusula de barreira, o objetivo de reduzir o número de partidos no Brasil. As coligações eram consideradas uma das principais disfunções do sistema eleitoral brasileiro, pois os eleitores escolhiam para representá-los candidatos de uma linha ideológica e podiam acabar elegendo outros com bandeiras muito distintas — já que o modelo eleitoral do país (proporcional) dá peso ao voto nos partidos (e as siglas coligadas, na prática, funcionam como uma única nos pleitos).

A volta das coligações, porém, era incompatível com a proposta do distritão. Por meio do distritão, apenas o voto no candidato a deputado seria contabilizado. Ou seja, a legenda não teria mais nenhum peso para eleger alguém. Venceriam os candidatos mais votados no "distritão", que nada mais é que o estado nas eleições estaduais.

Volta das coligações na reforma eleitoral foi proposta pelo PT

Contrária ao distritão, a bancada do PT foi quem propôs a volta das coligações — embora a ideia tenha apoio principalmente de partidos pequenos. Isso foi feito durante a construção de acordos entre as lideranças na comissão especial, o que acabou sendo acatado pela relatora.

Defensor das coligações, o deputado Sebastião Oliveira (Avante-PE) afirma que a união de partidos atende às “peculiaridades” de algumas regiões. “Entrei na vida pública 20 anos atrás. Em toda ela, participei de eleições por coligações partidárias. Existem, num país como este, continental como é, onde alguns estados são maiores do que muitos países da Europa, algumas peculiaridades estaduais e regionais. Sem dúvida nenhuma a volta da coligação poderá dar maior tranquilidade a isso”, diz.

Contrário à volta das coligações, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que o fim das coligações só serviu para os vereadores serem feitos de “cobaias” nas eleições passadas. “Nós brigamos tanto para que não permitissem as coligações, agora querem acabar com o fim das coligações. Essa situação nem entrou em vigor, porque o fim das coligações só valeu para os vereadores, que viraram cobaias. Agora que vale para os deputados estaduais e federais, os deputados não querem. Pimenta nos olhos dos outros é colírio nos nossos olhos. Temos que manter o fim das coligações para valorizar os partidos”, diz o pedetista.

Eleições municipais acenderam alerta para os partidos pequenos

Nos bastidores, líderes de alguns partidos se movimentaram para aprovar a PEC 125/2011 com o trecho da volta das coligações já para 2022, temendo que sejam atingidos pela cláusula de barreira. Essas legendas e diretórios pouco estruturados já admitem dificuldades para conseguir o número máximo de candidatos possíveis para deputado — equivalente a 150% o número de vagas em disputa.

De acordo com esses líderes, não lançar o número máximo de candidatos implica em ter menos gente fazendo campanha e, provavelmente, menos votos. Nesse cenário, as siglas com menos candidatos conseguem menos vagas.

Com a volta das coligações, esses partidos menores poderiam se unir em coligações e, consequentemente, somar os votos recebidos naquele estado. Sem essa regra, essas agremiações podem ser incluídas na cláusula de barreira já no próximo pleito. Esse dispositivo restringe o acesso de siglas com baixa representatividade ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV.

Em 2018, a cláusula de barreira exigia que os partidos tivessem pelo menos 1,5% dos votos válidos. Mas, naquela eleição, ainda eram permitidas as coligações. No pleito de 2022, para superar à regra, as legendas precisam conquistar ao menos 2% dos votos válidos, ou eleger pelo menos 11 deputados federais distribuídos em nove estados.

Mesmo não sendo considerados pela cláusula de barreira, os desempenhos eleitorais dos partidos nas eleições municipais de 2020 passaram a ser utilizados como régua pelos dirigentes partidários para analisar seu desempenho eleitoral.

No ano passado, por exemplo, legendas como Psol, PSC e Patriota receberam 2,18%, 2,09% e 2% dos votos válidos, respectivamente. Ou seja, ficaram no limite da regra. Já Solidariedade, Avante, Pros, PCdoB, PRTB, PV, Novo, Rede, DC, Agir, PMN, PMB, PSTU, UP, PCO e PCB ficaram abaixo do mínimo exigido, e, se repetirem esse desempenho em 2022, perderão a verba dos fundos e o tempo de TV.

Contagem dupla de votos para mulheres

Além de derrubar o distritão e promover a volta das coligações, a Câmara também apreciou na noite de quarta-feira (12) outro destaque, do PSL, que tentava derrubar o dispositivo que prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. O destaque foi derrotado por 352 votos a 97.

Foi decidido, entretanto, que essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

Destaque pode suprimir fim do segundo turno

Entre os destaques ao texto-base aprovado que serão apreciados nesta quinta-feira (12), os deputados devem analisar sugestões do PT, do PSL e do Solidariedade que pretendem retirar do texto o fim do segundo turno para eleições de presidente da República.

Em substituição ao segundo turno, o texto-base da PEC prevê um sistema de votos em cinco candidatos e reposicionamento de votos caso o mais votado não obtenha a maioria absoluta dos votos.

Reforma eleitoral enfrenta resistência no Senado

As mudanças previstas pela PEC da reforma eleitoral precisam ser aprovadas por 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Em seguida, precisa passar por mais dois turnos no Senado.

Mas segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as mudanças discutidas pelos deputados enfrentam resistência dos senadores — tanto o distritão como a volta das coligações.

“Da parte do Senado, há uma tendência de se manter aquela opção feita em 2017, com o sistema proporcional sem coligações e com cláusula de barreira, fortalecendo partidos políticos, fortalecendo representatividade, permitindo uma democratização daqueles que queiram ser candidatos. (...) Portanto, fizemos uma opção em 2017, e há tendência do Senado é ter um sentimento de que sistema não deva ser modificado”, afirmou Pacheco em entrevista à GloboNews.

Para que as mudanças sejam válidas na próxima eleição, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o começo de outubro. A legislação exige que mudanças nas regras das eleições têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência da realização do primeiro turno.