Câmara aprova projeto que flexibiliza licitações e pode levar à formação de cartéis

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode impactar a transparência em licitações e levar à formação de cartéis em processos de alto valor. A votação ocorreu na madrugada desta quinta (30) em um plenário esvaziado e sem a presença do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), que deixou a sessão por volta das 20h30.

A presidência da sessão passou a ser tocada inicialmente pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e, mais tarde, por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que conduziu a votação do projeto às 0h40, com 307 votos favoráveis, 27 contrários e 1 abstenção (veja o placar). A sessão teve uma participação de 339 dos 513 deputados.

O projeto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), que foi o relator da PEC fura-teto pedida por Lula durante a transição de governo, no final do ano passado. A proposta permitiu ao governo do então novo presidente eleito estourar o teto de gastos em R$ 168 bilhões para retomar políticas públicas.

De acordo com o texto que modifica a Lei das Licitações (veja aqui), pregões a partir de R$ 1,5 milhão podem ser realizadas de forma fechada, onde as ofertas não precisam ser divulgadas até o fechamento do prazo de licitação. Segundo críticos, essa medida pode diminuir a transparência nos processos.

"Serão processadas sempre pelo modo de disputa fechado, quando se destinarem à contratação de obras ou serviços especiais de engenharia, serviços comuns de engenharia que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos", diz o texto (veja na íntegra).

Essa medida, segundo defensores, visa evitar obras inacabadas e facilita a adesão de municípios a atas de registro de preços de outras cidades para as compras governamentais desde que precedidas por licitação.

O projeto permite, ainda, que títulos de capitalização sejam utilizados como garantia "custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total".

Embora o projeto de lei afete a transparência dos pregões, apenas as bancadas do PSOL e da Rede orientaram pelo voto contrário, e o Novo pela obstrução. Já a federação PT-PCdoB-PV, o próprio governo e outros partidos da base, como MDB, PSD e Republicanos, que aderiu na metade deste ano, votaram sim ao projeto.

“Este é um projeto que precisava de mais um tempo de discussão. [...] O uso de títulos de capitalização como garantia pode ser prejudicial ao erário, e o modo fechado [em obras de engenharia acima de R$ 1,5 milhão] favorece ao acordo escuso e à combinação de preços”, disse Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Gilson Marques (Novo-SC) foi mais duro na crítica e disse que nem mesmo o próprio presidente da sessão saberia do inteiro teor do projeto, já que o texto foi protocolado por volta das 23h30 sem dar tempo para uma melhor análise. O projeto teve um pedido de urgência aprovado na sessão, que levou às críticas do parlamentar.

“O que não dá é aprovar a urgência, criar um precedente muito perigoso, para amanhã ou depois votar outras atrocidades aqui, que talvez não seja essa, mas muito provavelmente serão as próximas”, disparou anunciando a obstrução da pauta – que foi vencida pelo voto da maioria dos parlamentares.

A votação favorável ao projeto, no entanto, dividiu a oposição. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) criticou o andamento da sessão, afirmando que Lira havia anunciado duas vezes o fim dos trabalhos e, depois, “esvaziaram o plenário e colocaram projetos de última hora para votação, com novos relatórios que ninguém conhece”.

“Nós precisamos ter tempo para ler. Requerimento de urgência, e já pauta a urgência, porque foi de um acordo de quem tem mais poder nessa casa, não pode ser assim. Cada parlamentar tem que ser respeitado aqui dentro”, disparou.

Por outro lado, Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a medida como forma de impedir obras inacabadas. De acordo com ele, o relatório votado pelos deputados é exatamente o mesmo que foi aprovado pelo Senado e que estava disponível para consulta desde a semana passada.

Apesar da controvérsia, Elmar Nascimento afirmou que a medida “é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”. O texto também introduz regime simplificado de licitação em convênios.

“Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado”, completou Nascimento.

Logo após o encerramento da votação, Cavalcante encerrou a sessão sob protestos, sem permitir que deputados fizessem mais considerações à proposta.

"Essa nova lei mal foi testada, então qual o motivo de se promover alterações a toque de caixa? Qual o interesse oculto? Além disso, o projeto aprovado ontem tem diversos dispositivos preocupantes e matérias estranhas ao tema licitações e contratos", completou Marques.

De acordo com ele, há dispositivos que tratam de convênios e finanças públicas que podem impactar diretamente na execução de outras normas e atrapalhar o funcionamento da administração pública. "É um tema complexo, com muitas páginas. Simplesmente não deu tempo de analisar com profundidade", ressaltou.