Câmara aprova regime de urgência para projeto que tipifica zoofilia

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No retorno do trabalho legislativo, pós-recesso parlamentar de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1494/21, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos. Também serão analisadas com urgência outras seis propostas legislativas nas próximas sessões do plenário.

Entre os projetos de urgência, consta o PL 1037/23, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para outras finalidades, como em situações de violência doméstica ou para mulheres responsáveis por família na qual haja pessoa com deficiência ou doença grave, gestante ou parturiente;

Outro projeto é o PL 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que impede o contingenciamento do orçamento do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI. Além do PL 2952/22, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e o PL 2530/23, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que proíbe à instituição consignatária contratar empréstimos que não tenham sido autorizados pelo beneficiário, sob pena de este ficar com o valor do empréstimo sem pagamento das parcelas de amortização.

Os deputados também aprovaram a urgência para o PL 2757/22, do Senado, que extingue cláusulas resolutivas (proibição de vender antes de determinado prazo, por exemplo) constantes de títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997 no âmbito da lei de regularização fundiária de 2009 (Lei 11.952/09).