Câmara aprova projeto que favorece governo no Carf; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7) o projeto que favorece o governo em caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados para mudar a proposta. Como a votação do texto foi de forma simbólica, não é possível saber como votou cada deputado. Agora, o texto vai ao Senado.

O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na Receita Federal. O projeto analisado pelos parlamentares restabelece o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, dando o resultado favorável ao governo nos casos de empate. Desde 2020, o empate beneficia o contribuinte. A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.

O substitutivo preliminar do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), mantém o voto de qualidade no texto e incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, como a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União, informou a Agência Câmara.

Esse acordo foi firmado após a OAB entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1160/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vigência sem ser votada.

Assim, se o voto de desempate ocorrer, serão excluídas as multas de ofício; e o Fisco não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.

O texto retoma parte do conteúdo da MP 1160/23, que perdeu a vigência e não foi votada. O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988/20.

O relator acatou uma proposta apresentada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que proíbe a antecipação de garantia. Com isso, o texto determina que as garantias apresentadas “somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, ficando vedada a sua liquidação antecipada”.

Pereira não aceitou a proposta do governo para aumentar o limite para acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,3 milhão). O relator decidiu manter a regra atual de 60 salários mínimos (cerca de R$ 79 mil).

Deputados do PL criticaram a aprovação da medida. Para Joaquim Passarinho (PL-PA), o desempate a favor do governo vai prejudicar muito consumidor. "O governo está enganado achando que vai arrecadar muito, já que grandes empresas não vão
pagar multas, elas vão judicializar a questão", afirmou.

Opinião semelhante foi apresentada por Abílio Brunini (PL-MT). Ele considerou muito ruim a mudança no Carf. Para ele, beneficia apenas o governo e prejudica a população.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou um "esforço concentrado" para analisar as pautas econômicas. Os deputados aprovaram a reforma tributária na madrugada desta sexta. No entanto, análise do arcabouço fiscal deve ficar para agosto.