A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
O projeto original (PL 4372/2016) foi apresentado pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), que atualmente é secretário nacional do Consumidor, no contexto da Lava Jato. Outras sete propostas semelhantes foram apensadas ao PL e tramitam juntas.
Uma delas, de autoria do deputado Luciano Amaral (PV-AL), prevê que "só poderá ser validada a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor".
Além disso, a delação passaria a ser um "ato voluntário", impedindo assim que o réu preso possa se beneficiar do instrumento, por ser considerado vulnerável.
“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, diz o texto.
A proposta ainda pode ser alterada pelos deputados durante a análise. Ainda não há data para votação do mérito.
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF