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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2720/23 que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas em casos como negativa de abertura ou manutenção de conta em instituições financeiras.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), será votado nesta noite na sessão do plenário, informou a Agência Câmara. O relator designado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explicou que o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.
