A Câmara dos Deputados derrubou da Medida Provisória 870 o "jabuti" que impedia que fiscais da Receita Federal investigassem crimes não tributários, como corrupção. A votação de destaques ao texto da MP que reestrutura o número de ministérios do governo Bolsonaro foi concluída nesta quinta-feira (23).

O texto segue agora para o Senado, que tem a próxima semana para aprovar a medida, antes que ela perca sua validade, em 3 de junho. A votação deve ocorrer na terça-feira (28).

O trecho que proibia os auditores de compartilharem informações com outros órgãos sem autorização judicial – que foi chamada pelo senador Major Olímpio (PSL-SP) de "emenda Gilmar Mendes" – foi retirado do texto após um acordo entre o Centrão e algumas siglas da oposição, como PT e PCdoB. Líderes partidários se comprometeram a rever as atribuições dos fiscais da Receita por meio de um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) a ser votado nas próximas semanas.

Governistas como Marcel Van Hattem (Novo-RS) endossaram o acordo, já que uma impossibilidade de votar a MP nesta quinta aumentaria as chances de o texto caducar, voltando a Esplanada para 29 ministérios. A emenda foi aprovada simbolicamente.

A questão dos auditores foi incluída no projeto de conversão da MP pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda na comissão mista da MP, e teve a anuência do presidente Jair Bolsonaro.

O PSL e outros partidos alinhados ao governo, no entanto, endossaram na quarta a aprovação de uma emenda que retomava o texto original da medida, o que irritou o Centrão e levou ao encerramento da sessão de quarta-feira antes da conclusão da MP.

Os deputados também aprovaram um último destaque e excluíram do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência e Tecnologia a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo continuará sob a gestão da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A votação desse ponto também foi simbólica.

Dentre os vários pontos do texto final aprovado na Câmara, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia. A MP inicial de Bolsonaro havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro.

Os deputados também rejeitaram recriar o Ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional, o que evitou a recriação dos ministérios das Cidades e Integração Nacional.

Alcolumbre rejeita reverter votação do Coaf e cita risco de MP caducar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a medida provisória da reforma administrativa corre o risco de caducar se os senadores quiserem manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Câmara votou para devolver o órgão ao Ministério da Economia e enviou a medida ao Senado. Se houver alteração nesse item teria que ser novamente analisado pelos deputados. A MP tem até o dia 3 de junho para passar pelo Congresso, se não, o governo seria obrigado a recriar ministérios.

"Eu acho que vai estar em um tempo muito curto em relação à estruturação da medida provisória e a gente acaba correndo um risco de, a partir de um destaque em relação à qualquer item, de cometer uma injustiça com o governo que tem a legitimidade de fazer a sua estrutura da forma como veio escrito na redação", disse Alcolumbre.

A MP deve ser votada pelo plenário do Senado na próxima terça-feira, 28. Alcolumbre fará um apelo aos líderes partidários para que não mexam no texto votado na Câmara e arrisquem fazer o governo perder a reforma administrativa. O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), anunciou que apresentará um requerimento com outros parlamentares para que o Coaf continue com o ministro Sergio Moro. Bancadas como MDB, PSDB, DEM e PT, no entanto, rejeitam mexer nesse ponto.

O líder do PSL contestou o apelo feito para manter o texto da Câmara em troca de evitar que a MP caduque. "A Câmara não faz conta de tempo, se for votado e vai ser votado retirando o Coaf e colocando originalmente como está na 870, tem tempo sim para ir um dia lá para a Câmara e a Câmara revisar", declarou.

Ele acrescentou que não é a "bancada do Moro" que está procurando reverter a votação dos deputados, mas, sim, "a bancada do combate à corrupção". Major Olimpio aposta ainda nas manifestações de domingo, dia 26, para pressionar o Congresso a deixar o órgão sob o guarda-chuva da Justiça e Segurança Pública.