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A Câmara dos Deputados aprovou em turno único, nesta terça-feira (5), o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 que prevê o socorro econômico do governo federal a estados e municípios por meio do chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Como houve mudanças no texto, a matéria deve voltar ao Senado para nova votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também relatou o projeto, declarou que a Casa reverterá alterações feitas na Câmara em ajuda a estados, o que gerou insatisfação entre os deputados que ainda estavam trabalhando.
A proposta aprovada estabelece que a União repasse R$ 60 bilhões, em quatro prestações mensais, para socorrer os demais entes federativos durante a crise do novo coronavírus. Além disso, o texto prevê a suspensão do pagamento de dívidas. O cálculo do Senado era de que o auxílio total alcançaria R$ 125 bilhões, mas o montante diminuiu por conta de uma emenda do plenário da Câmara reduzindo o período da suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias pelos municípios.
A matéria foi aprovada por 437 votos, contra 34. O texto não estava na ordem do dia desta terça-feira (5), mas acabou incluído na pauta após a aprovação de um requerimento de urgência.
O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a apreciação rápida do texto. “Se ficarmos nesse ping-pong [entre Senado e Câmara], os prejudicados serão os brasileiros que precisam do atendimento de estados e municípios”, afirmou.
Maia e o relator do PLP 39/20 na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), defendiam a aprovação do texto da forma como ele veio do Senado, justamente para acelerar a sanção presidencial e, portanto, o repasse dos recursos a estados a municípios. Mas não conseguiram evitar a aprovação de mudanças no Plenário.
Como vai funcionar a distribuição dos recursos
Dos R$ 60 bilhões em repasses previstos, R$ 10 bilhões serão destinados a ações de saúde pública e assistência social (sendo R$ 7 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para municípios). A distribuição dos recursos entre os estados, segundo o estabelecido pelos senadores, seria feita de acordo com uma fórmula que leva em conta a população do ente (com peso de 60%) e a taxa de incidência da Covid-19 (com peso de 40%).
Um destaque aprovado pelos deputados, apresentado pelo partido Novo, entretanto, suprimiu as palavras "taxa de" dos critérios da fórmula. Assim, o cálculo, se for mantido dessa forma em nova votação no Senado, levará em conta a incidência da Covid-19 independentemente do tamanho do estado. Vai valer o número total de infectados (que em geral é maior em estados mais populosos) e não mais a taxa de incidência, que relaciona o total de infectados ao número de habitantes do estado.
Da forma como o projeto foi aprovado pelos deputados, estados como São Paulo e Rio de Janeiro vão receber mais recursos que o estabelecido no texto que veio no Senado. A fórmula criada pelos senadores favorecia estados como Amapá e Rondônia, dentre outros.
No caso dos municípios, a proposta estabelece que o rateio seja feito de acordo com o tamanho da população.
Os outros R$ 50 bilhões, de acordo com o texto base, serão divididos entre estados (R$ 30 bilhões) e municípios (R$ 20 bilhões), e poderão ser utilizados livremente. Nesse caso, a distribuição leva em conta vários fatores, como arrecadação do ICMS e tamanho da população.
Além do repasse direto, o projeto também prevê a suspensão e renegociação de dívidas. São R$ 49 bilhões em pagamentos suspensos para a União. Inicialmente, o cálculo do Senado incluía a suspensão de R$ 5,6 bilhões relativos a dívidas previdenciárias dos municípios que vencem até 2021. Uma emenda do plenário da Câmara, entretanto, diminuiu o prazo para dezembro de 2020.
Ainda segundo o texto, outros R$ 10,6 bilhões de dívidas com organismos internacionais devem ser renegociados.
Congelamento do salário dos servidores
Como contrapartida ao auxílio, o texto encaminhado pelo Senado prevê que os salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais de todos os poderes fiquem congelados até 2022. Também estão proibidas a progressão de carreira, a contratação, a criação de novos cargos e a realização de concursos públicos. A reposição de funcionários pode ser feita, desde que não haja aumento de despesa. Com isso, a estimativa inicial era de que os entes federativos deixassem de gastar R$ 130 bilhões.
Com a redação dada por uma emenda do plenário, construída por um acordo entre os parlamentares, porém, as restrições passaram a não ser aplicadas a servidores da área de segurança pública (incluindo policiais legislativos, técnicos e peritos criminais), militares, profissionais de saúde, de limpeza pública, de assistência social e fiscais agropecuários além de agentes socioeducativos, que estão diretamente envolvidos com o combate à pandemia.
A emenda de plenário que ampliou as categorias de servidores "blindadas" do congelamento de salários foi aprovada por 322 votos. Dez deputados foram contra e um se absteve.
Um destaque, do PT, tentou derrubar essa parte do texto, mas não obteve apoio suficiente. O partido conseguiu, no entanto, acrescentar mais uma categoria à lista daquelas que não sofrerão restrições de reajustes e promoções: os servidores da educação.
Texto do Senado para socorro a estados e municípios foi construído em acordo com o governo
O texto aprovado pela Câmara agora é distinto do que havia sido inicialmente proposto pelos deputados com aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-SP). Em abril, os parlamentares aprovaram um projeto que previa que o auxílio da União a estados e municípios deveria ser proporcional à queda na arrecadação do ICMS e do ISS, respectivamente, durante seis meses.
Assim, não havia uma previsão exata de quanto o governo federal iria gastar no socorro. Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, apontam que o valor poderia chegar a 3,81% do PIB, ou quase R$ 280 bilhões, se houvesse perda de 100% na arrecadação.
Outros R$ 50 bilhões seriam gastos por conta da suspensão de dívidas dos entes federativos com a União e com bancos públicos.
A proposta desagradou o governo federal, que recorreu ao Senado para tentar modificar o texto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, negociou pessoalmente uma nova proposta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o que deu origem à matéria que foi encaminhada novamente à Câmara.
Os principais pedidos do governo eram de que houvesse um valor exato para o auxílio, e para que estados e municípios fossem obrigados a dar uma contrapartida à ajuda.
Em coletiva de imprensa na segunda-feira (4), Rodrigo Maia afirmou que não há qualquer estremecimento entre a Câmara e o Senado por conta do projeto. "O Senado avançou na relação com o Poder Executivo. É um mérito do presidente Davi e dos senadores mostrar ao governo que existe a necessidade de auxílio aos estados e municípios. Foi uma vitória do Congresso", afirmou.
