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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas, também chamada de PEC das Drogas, só deve ser votada na Câmara dos Deputados em meados do mês de setembro, antecedendo as eleições municipais deste ano.
Por questões regimentais, a comissão especial criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) na terça-feira (25), precisa de ao menos 10 sessões para debater a proposta antes de votar seu texto final texto. A regra está estabelecida no Regimento Interno da Casa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal de até 40 gramas ou o equivalente a seis plantas fêmeas de cannabis sativa, trouxe desconforto ao Congresso. Uma das principais discussões é que esse é um tema cuja deliberação caberia ao legislativo e não ao Supremo.
Mesmo assim, a oposição ao governo entende que é improvável viabilizar as discussões da PEC antes de setembro. Um ponto adicional que conta para o alargamento do prazo é o recesso parlamentar, com início marcado para o dia 18 de julho. A necessidade de aprovar a regulamentação da reforma tributária também pode contribuir para que a votação da PEC seja realmente efetivada no segundo semestre.
O calendário não é de todo desfavorável à oposição. Aprovar uma pauta de costumes contrária ao governo semanas antes do início do primeiro turno, pode impactar de forma positiva o pleito municipal de outubro desse ano.
No entanto, a proximidade ao primeiro turno das eleições também traz suas adversidades. Vários parlamentares estarão envolvidos com a corrida eleitoral em seus municípios, o que pode fazer com que o quórum mínimo para a votação não seja atingido.
As PECs precisam ser votadas em dois turnos com 308 votos favoráveis para avançar. Daí a necessidade da presença de grande número de deputados.
PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento do STF
Apresentada em agosto do ano passado no Senado Federal como uma resposta à retomada do julgamento da ação que levou à recente descriminalização da maconha no STF, a PEC 45/2023 integra à Constituição Federal a criminalização da posse ou o porte de quaisquer entorpecentes e drogas ilícitas, independentemente da quantidade.
Basicamente, a PEC reitera, no nível constitucional, o que já está determinado pela atual Lei de Drogas [11.343/ 2006], que prevê a criminalização do porte, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
A PEC é de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em declaração recente na qual criticou agressões verbais ao Supremo, o senador disse que a proposta é uma crítica à Corte.
“Agressão ao Supremo Tribunal Federal não calha. Cabe crítica e eu faço crítica sempre, votei no Senado Federal uma PEC de drogas que hoje está na Câmara dos Deputados”, disse o senador durante um evento em Minas Gerais.
Pacheco ainda afirmou que é óbvio que o Congresso buscará um caminho para garantir que haja uma política pública antidrogas que não prenda usuários e que garanta seu tratamento, com a devida repreensão ao tráfico. “O que nos cabe é disciplinar uma lei que seja uma lei para todos”, concluiu.
A proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado em abril deste ano, com 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno. No segundo turno, foram 52 votos a favor.
Ao seguir para a Câmara, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, precisa ser avaliada pela comissão especial da Casa, na qual precisará ser debatida por, pelo menos, 10 sessões. A comissão especial será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados pelos líderes partidários.
