Por 330 votos a 74, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.
Em agosto, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.
A decisão segue em vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Com o apoio do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto aprovado esta noite na Câmara visa estabelecer limites para os repasses das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos.
O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio dos recursos.
A proposta de Pereira prioriza o repasse dos recursos para obras estruturantes e estabelece que cada bancada terá direito a até oito indicações, limitando o crescimento das emendas com base na Lei Orçamentária Anual.
Para 2025, o projeto fixa o limite de emendas atrelado à receita corrente líquida, com acréscimo de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissão. Em 2026, os ajustes seguirão a regra do arcabouço fiscal, corrigidos pela inflação com uma margem de até 2,5%.
Após votação na Câmara, a matéria segue para análise no Senado.
Bloqueio no STF
A decisão liminar de Dino que bloqueou os recursos foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 apresentada pelo Psol.
O partido questionou os dispositivos da legislação que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Dino considerou que a execução dos recursos ao Orçamento que não obedeçam a “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade” é incompatível com a Constituição.
Na decisão, o ministro ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas nos “termos e limites da ordem jurídica”
O que se sabe sobre o homem que explodiu bombas e morreu na frente do STF
Moraes diz que explosão não foi fato isolado e considera segundo pior ato após o 8/1
Explosões perto do STF podem impedir anistia do 8/1 e aumentar censura. Acompanhe o Entrelinhas
Time montado por Trump é o pesadelo de Alexandre de Moraes
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Deixe sua opinião