Câmara dos Deputados aprova PL das Emendas após exigência do STF

Por 330 votos a 74, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.

Em agosto, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.

A decisão segue em vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Com o apoio do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto aprovado esta noite na Câmara visa estabelecer limites para os repasses das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos. 

O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio dos recursos.

A proposta de Pereira prioriza o repasse dos recursos para obras estruturantes e estabelece que cada bancada terá direito a até oito indicações, limitando o crescimento das emendas com base na Lei Orçamentária Anual.

Para 2025, o projeto fixa o limite de emendas atrelado à receita corrente líquida, com acréscimo de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissão. Em 2026, os ajustes seguirão a regra do arcabouço fiscal, corrigidos pela inflação com uma margem de até 2,5%.

Após votação na Câmara, a matéria segue para análise no Senado.

Bloqueio no STF

A decisão liminar de Dino que bloqueou os recursos foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 apresentada pelo Psol.

O partido questionou os dispositivos da legislação que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou que a execução dos recursos ao Orçamento que não obedeçam a “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade” é incompatível com a Constituição.

Na decisão, o ministro ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas nos “termos e limites da ordem jurídica”