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A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (13) um projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, conhecido como TRF-6, que terá jurisdição no estado de Minas Gerais. A articulação para a votação do tema foi antecipada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Gazeta do Povo. Se efetuada, será a primeira votação na Câmara de um projeto sem relação com o coronavírus desde o início da pandemia de covid-19.
O projeto para a criação do TRF foi enviado ainda no ano passado à Câmara pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF), ministro João Otavio de Noronha. Ele é de Minas Gerais, estado onde poderá funcionar o futuro tribunal, e recentemente se aproximou do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Noronha dispensou Bolsonaro de apresentar seus exames de coronavírus e o presidente, na cerimônia de posse de André Mendonça como ministro da Justiça, disse que "ama" o magistrado.
A votação do projeto atende também a uma mobilização do Centrão, grupo de parlamentares de diferentes partidos que também tem ampliado sua conexão com o governo Bolsonaro. O projeto já tinha tido sua urgência aprovada pela Câmara ainda no ano passado e, agora, depende de uma votação apenas pelo plenário, sem necessidade de tramitação em comissões. Se aprovado, segue para o Senado.
Consenso no Congresso, controvérsia fora dele
A tendência da votação do projeto na Câmara é de aprovação. Durante as discussões para a implementação do regime de urgência da proposta, a iniciativa recebeu elogios de parlamentares de diferentes partidos, numa gama que ia do PCdoB ao Novo, sigla habitualmente contrária à criação de novos órgãos públicos.
"Nós sabemos que isso não implicará aumento de custo fiscal para o Estado e vai trazer importante celeridade a todos os usuários do sistema judiciário brasileiro, não apenas para Minas Gerais. Todos os que vão usar esse tribunal a ser criado em Minas Gerais serão beneficiados", afirmou, em 17 de dezembro do ano passado, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
A força da bancada de Minas Gerais explica parte da "unanimidade" em torno da proposta. O estado é o segundo mais populoso do Brasil e, por extensão, tem a segunda maior bancada da Câmara, com 56 deputados.
O grupo é coordenado por Diego Andrade (PSD), que, em pronunciamento recente, defendeu a iniciativa: "estamos muito contentes com a possibilidade de votar finalmente a questão do TRF, sem criar nenhum cargo, mas dando uma Justiça mais célere para todos os mineiros e para os demais estados do TRF-1". "Nós temos muito interesse nessa discussão. Temos expectativa para isso há bastante tempo. E é algo justo, na compreensão da maioria", reforçou, à Gazeta do Povo, o deputado Eros Biondini (Pros-MG).
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) define a ideia como "muito consensual" entre os parlamentares do estado e cita a expectativa de que a instituição do TRF-6 não representará aumento de gastos ao Poder Judiciário. "A informação que foi passada a nós é que o que ocorrerá é uma divisão administrativa. O tribunal 'segurou' vagas de juiz para que fossem criadas vagas de desembargador, para o novo TRF. Será feita uma divisão do orçamento que hoje é destinado ao TRF-1", declarou.
A explanação de que não haverá acréscimo nos custos consta também na justificativa do projeto de lei que o ministro Noronha apresentou à Câmara: "O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá estrutura inovadora: seguirá as mais modernas técnicas de gestão e utilizará secretarias que atualmente atendem juízos de primeiro grau. Com isso não haverá alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando-se e redistribuindo-se recursos dentro do orçamento em vigor, em razão do momento de dificuldade e de contenção de gastos, com a estrita observância da responsabilidade fiscal nos limites impostos pela Emenda Constitucional n.95/2016".
Um estudo conduzido em 2013 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entretanto, indica resultados opostos. Segundo o levantamento, o estabelecimento do TRF-6 e de tribunais em outras três cidades, Curitiba, Salvador e Manaus, representaria uma despesa de R$ 922 milhões ao orçamento público. E não traria eficiência ao Judiciário.
A pesquisa do Ipea foi produzida na época em que o Congresso discutia a criação dos tribunais nas quatro capitais. Então membro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa barrou a tramitação dos processos envolvendo os tribunais em Curitiba, Salvador e Manaus, mas não o de Belo Horizonte.
O que são os TRFs
Os Tribunais Regionais Federais representam o segundo grau da Justiça Federal. São cinco os TRFs atualmente existentes no Brasil. O TRF-1 inclui Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, toda a Região Norte e o Centro-Oeste com exceção do Mato Grosso do Sul. É este tribunal que seria desmembrado para a criação do TRF-6. Minas Gerais é o estado mais populoso do bloco, e os defensores da iniciativa alegam que o novo tribunal traria ganhos tanto para Minas quanto para os outros estados, que atualmente teriam suas demandas represadas pelo alto volume apresentado pelo estado mineiro.
O TRF-2 aborda Rio de Janeiro e Espírito Santo, o TRF-3 contempla São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF-4 pega toda a Região Sul e o TRF-5 se encarrega de seis estados do Nordeste: Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
O TRF-4, sediado em Porto Alegre, foi o responsável pelo julgamento em 2018 do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido condenado em primeira instância no ano anterior pelo então juiz Sérgio Moro, que conduzia a operação Lava Jato em Curitiba.
A criação de novos tribunais é uma demanda antiga do judiciário e propostas em tramitação apontam o estabelecimento de TRFs que contemplariam um único estado também nos casos de São Paulo e Rio Grande do Sul.
"A instalação de um tribunal é um processo complexo, que demanda muitos desdobramentos. Por isso houve a ideia de se pautar isso agora, mesmo durante a pandemia. Porque não é que aprovamos o projeto num dia, e no outro o tribunal está criado. Tem que se tomar muitas medidas internas", acrescentou Lafayette de Andrada.
