A proposta de capitalização da Previdência terá futuro na reforma?

A proposta de capitalização da Previdência brasileira é um capítulo à parte na novela da reforma. O texto que está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados traz um dispositivo que autoriza o governo a criar um regime de capitalização – aquele em que há uma conta individual para cada trabalhador –, que seria instituído no futuro, por meio de lei complementar.

Para muitos opositores, isso seria como “dar um cheque em branco” ao governo. A polêmica é tanta que o próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL) já admitiu que o governo pode ceder e retirar esse ponto. E o tema está na mira da própria gestão, que considera que poderia ter redigido melhor uma parte desse texto.

A reforma da Previdência pensada por Paulo Guedes tem duas frentes. Uma é a reforma paramétrica do sistema vigente, com a adoção de idade mínima para aposentadoria e aumento do tempo de contribuição. A outra é a instituição do regime de capitalização para substituir o modelo de repartição para os futuros trabalhadores. O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 dá os caminhos para a adoção do modelo, mas o governo, embora tenha delineado algumas diretrizes, nunca apresentou como ele seria e quais seriam seus custos.

O que está em jogo

O subsecretário de previdência complementar do Ministério da Economia, Paulo Valle, falou sobre o assunto durante o 10º Encontro de Previdência Complementar – Região Sul, realizado em Curitiba no início do mês de maio. Durante sua exposição, Valle disse que a capitalização é um segundo passo a ser dado, após a aprovação da reforma e que o ideal é ter todos os trabalhadores que recebem acima do teto do INSS inseridos em planos complementares.

Ele admite, no entanto, que o próprio governo está revisando alguns pontos da proposta, como o caso específico do artigo 40, que trata da capitalização para servidores públicos. Nesse caso, há um parágrafo cuja redação está sendo revista, porque restringiria a concorrência entre fundos de pensão para fazer a gestão dessas previdências complementares. O consenso é de que é preciso retirar obstáculos e dar oportunidade para os cidadãos optarem pelo modelo.

INFOGRÁFICO: Projeção de economia com a reforma da Previdência

No mesmo evento, o professor Hélio Zylberstajn, da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), lembrou que a capitalização faz parte de uma maneira de olhar para o sistema de previdência social muito mais contemporânea. Mas criticou a proposta do governo, inclusive pela redação do texto. “Com certeza vai haver uma reforma paramétrica. E tem o artigo da capitalização, que não vai acontecer agora, mas abre a possibilidade para lá na frente a gente criá-la. Esse artigo precisa ser escrito com muito carinho. Ele não pode fechar, ele tem que abrir todas as possibilidades, inclusive o fundo de garantia [FGTS]”, pondera.

Abrir as possibilidades para a capitalização da Previdência é a grande janela de oportunidade para os fundos de pensão, avalia Luis Ricardo Marcondes Martins, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Na previdência complementar, há dois sistemas: o aberto, que qualquer pessoa pode contratar, e o fechado, que é destinado a grupos com fundos de pensão com regras próprias.

De acordo com Martins, o Brasil tem uma “poupança” de R$ 900 bilhões em recursos de previdência complementar no sistema fechado. Esse segmento paga anualmente cerca de R$ 450 bilhões para 850 mil pensionistas – e tem pelo menos 2,7 milhões de segurados na ativa ainda. “O Brasil tem que fazer uma reforma com estrutura paramétrica. Quando acena com uma oportunidade de previdência capitalizada para o novo trabalhador para um sistema que sabe fazer isso é uma grande janela de oportunidade para um modelo que precisa se modernizar”, pondera.

O que o governo já falou sobre a capitalização

A PEC que está tramitando não define as regras para a capitalização e pouco se falou sobre quais seriam essas regras. O que se sabe é que o sistema teria contas individuais, com contribuições do empregado e empregador, válido para quem ingressar no mercado de trabalho após a aprovação da reforma. O benefício mínimo garantido seria de um salário mínimo e o trabalhador teria direito à portabilidade, ou seja, escolheria quem faria a administração da conta.

Tirando isso, o que resta são dúvidas. O governo deu a entender que a adesão ao modelo seria opcional, mas uma vez escolhida a capitalização, não seria possível retornar para o modelo de repartição. Também não há detalhamento sobre alíquotas de contribuição, financiamento da transição e administração das contas.

Uma das críticas mais usuais à proposta é de que os parlamentares assinariam um cheque em branco para o governo, tese que é refutada pelos especialistas ouvidos pela reportagem. “A capitalização não vai ser criada agora e vai haver uma lei complementar, que precisa de 60% de aprovação [no Congresso]. Isso não é cheque em branco”, pondera o professor Helio Zylberstajn.

Subsecretário de previdência complementar, Paulo Valle lembra que a PEC traz as diretrizes de criação da capitalização, que só seria implementada depois da discussão de uma lei complementar. “A importância da capitalização não é essa discussão se ela é boa ou ruim, é porque não existe alternativa ao sistema de repartição. Tem de ser pensado um novo modelo para a nova geração não pagar a conta sozinha. E a capitalização é uma alternativa a ser discutida com a sociedade”, defende.

Outras propostas de capitalização

O professor Helio Zylberstajn, que também é um dos autores da proposta FIPE para a Previdência, observa que o governo deixa de mencionar a capitalização da Previdência quando o impacto financeiro a ser obtido com a reforma é inferior a R$ 70 bilhões. Ele explica que isso acontece pelo modelo de transição proposto, que exigiria uma economia muito grande para que dali a uma década fosse injetado dinheiro da Previdência para as cotas de capitalização. Na visão dele, essa é uma proposta ruim porque tiraria dinheiro do próprio INSS e instituiria uma poupança fajuta, fruto de uma “reforma meia sola”.

A proposta da FIPE também prevê uma reforma paramétrica e a criação de uma nova previdência para nascidos a partir de 2005 – um sistema universal e sem distinção para trabalhadores CLT, servidores e militares. Nesse modelo, a capitalização seria obrigatória para quem ganhar mais de R$ 2,2 mil mensais. E ainda há um outro pilar de capitalização voluntária, para quem quiser complementar a renda. “O estado garante o básico e a capitalização complementa, e é individual”, explica.

O difícil é fazer a transição para esse modelo. “Nós estamos propondo que a nossa capitalização da Previdência seja feita por um mecanismo que já existe e não oneraria nada, que é usar o fundo de garantia [FGTS]. O fundo de garantia é uma conta capitalizada só que é muito mal usada, mal remunerada: o trabalhador saca para poder se sustentar no desemprego, a rotatividade aumenta por causa do fundo de garantia”, pondera. Para Zylberstajn, usar os recursos do FGTS seria dar um destino mais nobre ao dinheiro.

Outra proposta de capitalização foi a elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Armínio Fraga. Nesse caso, o sistema seria voltado para os nascidos a partir de 2014, que seriam enquadrados na “nova Previdência” e seria combinada ao atual sistema de repartição simples. O trabalhador teria uma alíquota de contribuição de 8,5% e poderia incluir até 25% do valor depositado nas contas de FGTS para a conta individual de Previdência.