STF envia à 1ª instância 10 pedidos de investigação contra Bolsonaro

Dez pedidos de investigação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foram enviados nesta sexta (10) à Justiça Federal (primeira instância) pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

As ações foram protocoladas por entidades da sociedade civil e parlamentares e tratam de declarações dadas por ele antes e durante os atos do dia 7 de setembro de 2021, nas comemorações da Independência do Brasil; falas supostamente racistas em maio de 2022; uma motociata em Orlando, nos Estados Unidos, um mês depois; e difamação e injúria em duas ocasiões.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda não se manifestou sobre as decisões da ministra Cármen Lúcia.

Quatro das oito petições tratam de discursos de Bolsonaro em Brasília e em São Paulo nas comemorações da Independência em 2021, em que disse que não cumpriria decisões que viessem a ser tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra ele (PETs 9918, 9914, 9913 e 9910). Segundo os autores das petições, as declarações do ex-presidente “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista”.

As ações acusam, ainda, que “ao ameaçar o Supremo Tribunal Federal, exaltar os criminosos e defender que as decisões emanadas do Poder Judiciário não fossem cumpridas, o agente [Bolsonaro] incitou à desobediência a ordens legais, praticando os crimes de incitação ao crime”.

Já outra ação é com relação a um suposto chamamento de apoiadores para irem às ruas no dia 7 de setembro (PET 9911). “[A] finalidade do ato não foi outra senão a de insuflar a população com ideias maledicentes contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, especificamente os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso”, alegaram os acusadores.

As ações foram pedidas por entidades da sociedade civil como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, o advogado Raimundo Cezar Britto Aragão e outros.

Já entre os parlamentares, está o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Supostas declarações racistas

Outras duas ações se referem a supostas declarações racistas que Bolsonaro teria proferido no dia 12 de maio de 2022, em que ele teria se referido ao peso de um negro em arrobas – unidade utilizada para a pesagem de gado. (PETs 10.363 e 10.364)

“De acordo com o que consta nas referidas matérias, um apoiador do presidente, que o aguardava no malfadado ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada, foi interpelado pelo Sr. Jair Messias Bolsonaro com ‘Conseguiram te levantar, pô? Tu pesa o quê, mais de 7 arrobas, não é?”, relata a ministra em um dos despachos.

As petições foram protocoladas por parlamentares do Psol e PCB e pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos.

Motociata nos Estados Unidos

Há, ainda, mais uma petição que Cármen Lúcia encaminhou à 1ª instância que trata de uma motociata realizada por Bolsonaro em Orlando, nos Estados Unidos, no dia 11 de junho (PET 10.406). O ato foi acompanhado pelo jornalista Allan dos Santos, fundador do canal Terça Livre que mora nos EUA e tem um pedido de prisão preventiva pedido por Alexandre de Moraes, e pelo então ministro da Justiça, Anderson Torres.

“O Presidente da República e o Ministro da Justiça e Segurança Pública tinham o dever de informar as autoridades a presença do blogueiro foragido. A inércia dessas autoridades contraria a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, mostrando o descaso com a lei e com as instituições do país”, relata a ministra no despacho.

A petição foi protocolada pelo deputado federal Alencar Santa (PT).

Difamação

Outra petição também encaminhada à primeira instância pelo ministro Edson Fachin trata de uma queixa-crime protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) por falas de Bolsonaro nas redes sociais em julho de 2021 (PET 9804) . No relato do parlamentar, o ex-presidente teria dito que ele negociou a compra de vacinas Covaxin sem licitação.

Injúria

Por fim, Luiz Fux determinou o encaminhamento à primeira instância de uma queixa-crime (PET 8352) protocolada pela ex-presidente Dilma Roussef (PT). De acordo com ela, Bolsonaro teria ofendido sua honra ao publicar vídeo no Twitter depreciando os trabalhos da Comissão da Verdade e supostamente praticando o crime de injúria.

Ao não se reeleger, Bolsonaro perdeu foro privilegiado

Nos despachos desta sexta (10), Cármen Lúcia afirma que, ao não se reeleger e não ocupar nenhum outro cargo público, Bolsonaro perde o foro por prerrogativa de função, o que “faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.

“Determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo de reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, completou.