Cármen Lúcia vota por reforço na fiscalização da Amazônia e Mendonça pede vista

A ministra Cármen Lúcia votou nesta quarta-feira (6) a favor do acolhimento de uma série de pedidos de partidos de oposição para reforçar a fiscalização do desmatamento na Amazônia. Uma das medidas seria exigir do governo federal um plano – com cronogramas, metas e recursos – para que a devastação na região fique limitada a, no máximo, 3,9 mil km² em 2023. Nos últimos anos, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) citados pela ministra, o desmatamento voltou a subir e alcançou 13,2 mil km² em 2021.

Logo após o voto, porém, André Mendonça, o mais novo ministro da Corte indicado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu, por tempo indeterminado, o julgamento das ações. Ele disse ser o relator de outras duas ações, apresentadas pela Rede e pelo PT, bastante parecidas e com o mesmo objetivo de reforçar a fiscalização, que ainda precisam ser instruídas com dados de todos os órgãos afetados. Só então ele comporá seu voto nesses outros processos para levar a discussão de volta ao plenário do STF.

As ações de relatoria de Cármen Lúcia – apresentadas por PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol e PCdoB – acusam o governo Bolsonaro de omissão na preservação da Amazônia. Pedem, resumidamente, o aporte de mais recursos e reforço nos órgãos de fiscalização, como Ibama, ICMBio e Funai.

No julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinaram pela rejeição das ações, sob o argumento de que o governo tem realizado operações de combate a crimes ambientais, com participação das Forças Armadas, além de reservar mais verbas e abrir concurso para contratação de fiscais.

Em seu voto, no entanto, Cármen Lúcia disse que essas medidas não têm se mostrado eficientes para a proteção da floresta. Ela considerou que existe na região um “estado de coisas inconstitucional” e, por isso, votou por providências mais efetivas.

“Mesmo que tenham ocorrido aquelas fiscalizações rotineiras, não são objeto de lavratura de autos, não há referência a áreas que precisam ser embargadas, não há bens apreendidos. Não autuadas as infrações, eventualmente constatadas, mesmo que se tenha operações realizadas, o que se tem é aparência de algo que não se volta ao cumprimento dos objetivos de eficiência administrativa fiscalizatória, constituindo o que estou chamando de um engodo administrativo”, disse.

Ela também disse que, apesar de mais recursos empenhados pelo governo – a AGU diz que em 2021, o orçamento da área mais que dobrou, passando de R$ 228,1 milhões para R$ 498 milhões – não se verificou o efetivo uso da verba. “Verbo não é verba. Lorota, trololó, lero-lero de dizer que vai ter lá previsto, está previsto, mas não acontecido. A verba é que garante a execução de políticas públicas. Não adianta ter previsão que não é para ser executada”, afirmou.

Mendonça diz que outros fatores pesam para a devastação ilegal da Amazônia

Ao pedir vista, Mendonça disse que ainda vai analisar outros fatores que contribuem para a devastação ilegal da Amazônia. Citou, em primeiro lugar, dificuldades administrativas, que, segundo ele, ocorrem pelo menos desde 2010. Um dos entraves, acrescentou, é a questão fundiária, uma vez que muitas vezes não é possível chegar aos infratores e responsabilizá-los.

Também disse que é preciso averiguar a responsabilidade dos estados na proteção da floresta – segundo ele, no Pará, por exemplo, há enorme dificuldade para punir responsáveis pelo desmatamento ilegal devido à falta de titularidade de muitas terras.

Por fim, chamou a atenção para a criminalidade organizada internacional que contribui para a extração ilegal de madeira, por exemplo, que exporta o material para países da Europa e Estados Unidos. “Relatos que tenho é que madeiras estão sendo vendidas na Europa e EUA por valor pouco maior que compensados. E por países que nos apontam os erros, não que não os tenhamos”, disse.

Os demais ministros disseram que vão aguardar o voto de André Mendonça para se apresentar os seus respectivos votos nas ações. Nesta quinta, o plenário iniciará o julgamento de outras ações, correlatas, também apresentadas por partidos de oposição e sob relatoria de Cármen Lúcia, que questionam medidas específicas do governo na questão ambiental.