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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), destacou nesta terça-feira (30) a aprovação dos projetos de lei (PLs) que beneficiam o agronegócio. Segundo a parlamentar, no primeiro semestre deste ano, foram aprovados 11 PLs com esse objetivo na comissão (veja mais abaixo a lista).
Os projetos aprovados abrangem o setor agropecuário, proteção da propriedade privada, ampliação de competências para estados legislarem; e respostas aos desastres naturais, em apoio às vítimas de tragédias como a do Rio Grande do Sul.
“Nós ouvimos a Frente Parlamentar Agropecuária, os agricultores e pautamos os projetos que vinham ao encontro de demandas antigas do setor e demos celeridade nestas propostas, que, certamente, farão a diferença para o homem e mulher do campo que convivem, diariamente, com as dificuldades”, disse a presidente do colegiado.
Um dos projetos aprovados, o PLP 108/23, de autoria da presidente Carol, trata da autonomia para os estados legislarem sobre o porte e a posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.
“O projeto visa dar autonomia aos deputados estaduais e governadores, para legislarem e fiscalizarem seus estados, respeitando as tradições e particularidades de cada local”, explicou a autora.
De Toni também destacou que, além dos projetos, a CCJ destinou R$ 15,1 milhões para garantir a segurança pública no Rio Grande do Sul, auxiliando a população na retomada da normalidade após os recentes desastres.
Pacote Anti-MST
Carol de Toni também avançou com a pauta anti-MST como resposta ao crescente número de invasões de terras registradas desde 2023. Em um ano e meio de governo Lula 3, mais de 100 foram registradas – embora o presidente tenha dito que “faz tempo” que MST não invade terras.
A votação do pacote também ganhou impulso após uma tentativa do MST de barrar a comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Pará, no início de julho.
Entre as propostas, consta o projeto de lei, PL 709/23, que visa impedir invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos.
“Apesar de termos o recesso e um ritmo mais lento devido às eleições municipais, os trabalhos não param. Outros projetos importantes ao Brasil estão na lista para serem pautados. Ressalto sempre que a pluralidade está sendo respeitada e projetos de todos os partidos são pautados, mas há muito para comemorar com os avanços já conquistados para o setor que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo”, ressaltou a presidente sobre o agronegócio.
Confira os projetos aprovados:
- PL 364/19 – Corrige um equívoco na aplicação da Lei da Mata Atlântica que impedia agricultores de cultivarem suas terras em campos de altitude.
- PL 1366/22 – Retira a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em 2022, a atividade gerou R$ 27,4 bilhões, contribuindo para a preservação ambiental e criando milhões de empregos. (Lei n.º 14.876/2024)
- PL 6903/17 – Incentiva o uso racional da água e o desenvolvimento de pesquisas em energias renováveis aplicadas à irrigação.
- PL 709/23 – Proíbe invasores de terra de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos.
- PLP 108/23 - (de autoria de Carol De Toni) Permite que os estados legislem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.
- PL 965/19 - Aumenta a pena para estelionatários que se aproveitam de desastres naturais, com penas de 3 a 15 anos de prisão.
- PL 1450/15 - Estabelece um sistema eficiente para emissão de alerta antecipado de desastres climáticos, com dados em tempo real para salvar vidas e minimizar prejuízos.
- PL 2958/2019 - Facilita o acesso a benefícios previdenciários para famílias que perderam entes queridos em desastres naturais.
- PL 952/19- (relatado por Carol De Toni) – Sobre o prazo de importação do leite em pó, para impedir que o Brasil importe produtos com validade reduzida.
- PL 4720/16 - Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
- PLP 234/2012 - Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
