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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), informou que o Projeto de Lei 2858/22, conhecido como o PL da Anistia, será pautado na sessão do colegiado na próxima terça-feira (10). A proposta garante anistia aos acusados e condenados por manifestações realizadas desde 2022 contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os projetos que foram apensados ao PL da Anista, consta o que inclui o perdão a manifestantes de 8 de janeiro de 2023 e a anulação do processo que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
A deputada ressaltou que o projeto “visa corrigir abusos, ilegalidades e injustiças cometidos nos julgamentos e nas condenações contra brasileiros que se manifestaram no dia 8 de janeiro”. “É uma oportunidade de restaurar os direitos daqueles que foram injustamente perseguidos”, disse.
Desde a última semana, a CCJ vem pautando projetos contra as arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado iniciou a análise do pacote de propostas para frear os abusos da Corte, como a PEC 8/2021, que proíbe as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um só ministro do Supremo sem a análise do colegiado. As votações dos projetos não vingaram por conta da pressão da bancada de partidos da esquerda. Eles apresentaram o famoso “kit obstrução” para barrar as votações e criticaram o “revanchismo” contra o STF.
De acordo com Carol de Toni, os projetos pautados são “importantes para a defesa das liberdades, além do reequilíbrio dos poderes e respeito às instituições”.
"Não podemos permitir que o Judiciário atue de forma absoluta. A separação de poderes e o equilíbrio são fundamentais para a nossa democracia. As Pecs 28 e 8 e os PLs já discutidos nas últimas semanas, visam trazer a paz e a harmonia entre os poderes, colocando cada um no seu lugar e com a sua competência, conforme prevê a Constituição Federal”, disse a deputada.
Relatoria ao projeto
Em junho deste ano, a presidente da CCJ designou o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) para ser o relator do PL da Anistia.
O projeto de anistia mais antigo é o PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (PL-GO). Ele concede anistia aos manifestantes que participaram de protestos em 30 de outubro de 2022, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Valadares será responsável por analisar o projeto original e a outras propostas relacionadas ao tema que foram apensadas. As demais propostas abrangem também a anistia para os financiadores das manifestações que ocorreram à época e no 8 de janeiro, além de promoverem alterações no Código Penal. Confira a lista dos projetos que serão analisados pelo relator:
- PL 2954/2022 - Concede anistia a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta lei, realizaram manifestações relacionadas às eleições de 2022.
- PL 3312/2023 – Concede anistia a todos aqueles que, no período das eleições de 2022, praticaram atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política e eleitoral.
- PL 5643/2023 - Concede anistia aos acusados dos atos de 8 de janeiro e altera os artigos 359-L e 359-M do Código Penal. Esses artigos tratam da tentativa de “abolir o Estado Democrático de Direito”, bem como “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena é de quatro a oito anos de reclusão.
- PL 5793/2023 - Concede anistia aos acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro e altera os artigos 359-L e 359-M do Código Penal.
- PL 2162/2023 - Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei.
- PL 1216/2024 – Anistia multas aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023
Se o projeto for aprovado na CCJ, ele segue para análise no plenário da Câmara, no entanto, dependerá da decisão dos líderes partidários e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) para ser pautado em alguma sessão. A Gazeta do Povo já mostrou que a oposição pretende aguardar a troca de comando da Câmara, em fevereiro do ano que vem, para emplacar o PL da Anistia.
Depois de aprovado no Congresso, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República. A proposta virando lei pode extinguir os mais de 1.400 processos que correm no STF contra manifestantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Mais de 200 presos que já receberam suas sentenças podem ganhar a liberdade. Muitos deles pegaram penas de até 17 anos de prisão, foram multados em até R$ 44 mil e obrigados a pagar por danos morais coletivos uma quantia total de R$ 30 milhões (a ser dividida com outros réus que vierem a ser condenados).
