General explica por que altas patentes vão ganhar mais na reestruturação da carreira militar

Diretamente envolvido na elaboração do Projeto de Lei 1645/2019, que trata da reforma da Previdência das Forças Armadas e da reestruturação da carreira militar, o general André Bastos Silva rebate as críticas de que o projeto privilegia as altas patentes das Forças Armadas – em especial, os oficiais generais.

Assessor especial do general Fernando Azevedo e Silva, o ministro da Defesa, Bastos Silva concedeu entrevista à Gazeta do Povo na qual admite que o projeto concedeu mais benefícios ao topo do que à base da carreira. Apesar disso, ele alega que o objetivo é valorizar o tempo de carreira e a ascensão profissional. Na entrevista, o general Bastos Silva diz que o projeto estabeleceu percentuais maiores de adicionais e gratificações de acordo com a progressão da carreira do militar para corrigir distorções que, segundo ele, ocorrem na remuneração da categoria desde que alguns benefícios foram extintos em 2000. Outro objetivo é equiparar os vencimentos do topo de carreira dos militares com os dos servidores públicos de carreiras civis e tornar atrativa a carreira militar, dando perspectiva de crescimento aos recrutas, evitando a evasão de profissionais.

O general André Bastos Silva também comentou outros pontos do projeto, como a inclusão de policiais militares e bombeiros. Confira a íntegra da entrevista:

Como o Ministério da Defesa tem visto a tramitação do projeto de lei na Câmara, principalmente com a emenda que incluiu policiais militares e bombeiros [nas mesmas regras previdenciárias que a dos integrantes das Forças Armadas]?

O que nós tínhamos que fazer, a nossa parte, era a parte técnica, a elaboração do projeto de lei com aquilo que era de interesse das Forças Armadas. Isso foi feito. Agora, a 'coisa' está no Parlamento, que é quem vai decidir a aprovação ou não através dos parlamentares. Então a gente tem muito pouco a colaborar neste momento. Temos acompanhado por meio das assessorias parlamentares. Mas, de certa forma, estamos agora de mãos atadas. Está na mão do relator do projeto, que é o deputado Vinicius Carvalho, e do presidente da comissão [especial que analisa p projeto], que é o deputado José Priante.

Em relação aos policias militares, já é fato consumado que eles estão no projeto de lei. Então, foi apresentada uma emenda pelo próprio relator, Vinicius Carvalho, que os incluiu no projeto de lei, trazendo para eles alguns dos ônus que os militares das Forças Armadas possuem e também a situação que era o objetivo deles – que é obter a paridade e a integralidade [dos vencimentos na aposentadoria]. Ou seja, quando o policial chega ao término do seu tempo de serviço, ele vai para inatividade levando o posto ou a graduação que ele alcançou na ativa e a garantia de que, toda vez que houver algum aumento para o pessoal do serviço ativo, esse aumento alcançará também o militar da reserva. Então essas duas condições, que as Forças Armadas possuem, por causa da sua peculiaridade, eles [os PMs] também querem obter.

Só que foi um processo um pouco mais difícil. Diferentemente das Forças Armadas – que é a mesma em termo de salários, remuneração, até porque é uma instituição federal –, as Polícias Militares não. São 27 corporações distintas; uma por estado e mais o Distrito Federal. Então, a dificuldade maior, não nossa, no aspecto político, foi que eles conseguissem uma uniformidade em termos de aceitação do que seria colocado. Porque cada estado tem uma regra diferente do outro. Isso foi a maior dificuldade. Mas isso aí, como eu falei, não compete às Forças Armadas, por estar no campo político, o que está sendo feito no Congresso Nacional.

Mas um eventual atraso na tramitação do projeto [por causa do impasse referente aos policiais] não compromete o planejamento do Ministério da Defesa? o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 já prevê os recursos para a reestruturação da carreira militar, por exemplo.

Nós já temos, na previsão da Lei Orçamentária do ano que vem, o recurso para implementar a reestruturação do projeto de lei [da reforma da Previdência e da reestruturação da carreira]. Então, em termos orçamentários, já existe na lei. Mas você falou uma verdade: a gente tem o nosso receio maior em relação ao tempo. Porque, se passar para o ano que vem [a apreciação do projeto], até realmente retomar os trabalhos no Congresso, a gente fica preocupado em relação à implementação dessas medidas que a gente está esperando há muitos anos. O projeto de lei começou a ser trabalhado em 2016. Então não é um projeto que foi feito neste governo. As Forças Armadas trabalham nisso, através de grupos de trabalho, porque são cinco legislações que estão sendo modificadas. Então não é um trabalho simples; foi um trabalho bastante complexo que atendeu praticamente todos os vieses, seja na parte da remuneração, ma parte das promoções, pensões, estatuto dos militares. Tudo isso teve que ser cuidadosamente analisado e modificado para que pudesse comportar as mudanças que a gente está colocando, tentando implementar através do projeto de lei.

Desde a aprovação da reforma da Previdência [dos civis] na Câmara, cobra-se que os sacrifícios que serão feitos pelo trabalhador brasileiro, inclusive pelo servidor público, sejam estendidos aos militares também. Quando o projeto de reforma da Previdência dos militares chegou no Congresso, ele veio acompanhado de uma reestruturação da carreira que vai custar pouco menos que o total economizado com as mudanças nas regras previdenciárias. Perante a opinião pública, ficou a sensação de que se está trocando uma coisa pela outra.

Em relação à PEC que está tramitando, que o governo está chamando da nova Previdência [a reforma da aposentadoria dos civis], já havia a previsão de R$ 1 trilhão de economia. Mas hoje está em torno de R$ 700 bilhões a R$ 800 bilhões. Para salientar que nós, no caso os militares das Forças Armadas, não temos um regime previdenciário. No que tange às Forças Armadas, a gente lá no artigo 142, no inciso 10º, a observação de que é a lei que vai dispor a respeito da transferência do militar para inatividade, da sua remuneração, da idade limite, do ingresso nas Forças Armadas. Então, por ser a lei, e não a Constituição, que deve regulamentar a atuação especial dos militares, nós estamos em um projeto de lei e não na PEC.

Em relação a sua pergunta da desproporcionalidade dos recursos em relação à sociedade que está dando uma contribuição muito maior e na sua observação as Forças Armadas não estariam dando uma retribuição à altura, a gente tem que salientar o seguinte: as medidas que estão sendo adotadas no lado da proteção social, ou Previdência como chamam no genérico, estão trazendo uma economia para o Estado e para União na ordem de R$ 97 bilhões em dez anos. Por outro lado, a reestruturação da carreira, que não tem a ver com essa reforma da proteção social, está saindo uma despesa na ordem de R$ 86 bilhões. Mas é importante a gente frisar o seguinte, que não é uma contrapartida, são duas coisas distintas. Por uma questão de legislação, a gente está mexendo em cinco leis e uma medida provisória. As leis são as mesmas – tanto a que mexe na carreira, que reestrutura a carreira, quanto a que mexe na proteção social, ou seja, aumento do tempo de serviço, aumento nas contribuições militares, universalização desse pagamento de pensões. Então, por isso, colocou-se no mesmo projeto de lei. Precisamos lembrar que a restruturação da carreira poderia ter ocorrido em 2016. Poderia ter ocorrido em 2017. Mas, por problemas políticos e econômicos, a gente acabou não tendo essa oportunidade. Outro aspecto, se a gente for olhar, em termo de contribuição per capita, os militares estão contribuindo individualmente em torno de R$ 181 mil. Se a gente for olhar a reforma no regime de servidor, a contribuição per capita cai para R$ 141 mil. Se a gente for olhar o regime geral, lógico porque é um efetivo muito maior, milhões e milhões de trabalhadores, essa contribuição per capita cai para ordem de R$ 9 mil a R$ 10 mil. Então, se a gente olhar de uma maneira em termo per capita, a gente vê que é bem expressivo a nossa contribuição – considerando essa economia de R$ 97 bilhões dividido pelo nosso efetivo.

Recentemente houve queixas públicas de militares do alto escalão a respeito de sua remuneração e a comparação com o topo da carreira de outras atividades no setor público. O projeto visa a equilibrar o salário de servidores militares aos dos civis?

Se a gente for olhar o nível das demais carreiras de Estado, do Executivo, por exemplo, a carreira militar é a que oferece a menor remuneração. A gente tem o salário inicial menor dentro da categoria do servidor público e o nosso salário final, de um coronel, que hoje é na ordem de R$ 16 mil bruto, é menor do que a maioria do salário inicial das demais carreiras – um auditor fiscal, um diplomata, um delegado da Polícia Federal, falando no nível superior.

E o outro aspecto também que a gente sempre pontua: o militar leva cerca de 30 anos para chegar no topo da carreira, para ganhar aí os seus R$ 16 mil. O tenente que se forma na Academia Militar vai levar 30 anos para chegar nesse topo, que é o inicial da maioria das carreiras. Enquanto que um jovem que presta um concurso público para essas carreiras do mesmo nível do Executivo atinge o topo da carreira em torno de 13 a 15 anos ele. Ou seja, ele vai passar mais tempo no patamar remuneratório melhor, tendo condição de formar mais patrimônio ao longo da vida dele, enquanto os militares não têm essa condição.

Na vertente da reestruturação da carreira, o projeto de lei visa reparar essa defasagem muito grande. E por que isso? Porque cada vez mais a gente está tendo uma procura menor em relação à carreira das Forças Armadas. Hoje o jovem, se pretende fazer um concurso público, é mais atraído para as carreiras civis. A carreira militar, hoje, já não tem os atrativos que tinha no passado. À medida que os anos foram passando, foi se perdendo cada vez mais a atratividade remuneratória.

Um dos motivos que nos levou a chegar nesse ponto desfavorável em relação às outras carreiras foi porque no ano 2000 nós tivemos uma reforma praticamente sozinhos, que a maioria dos trabalhadores não teve. Isso mexeu muito com a nossa remuneração. A Medida Provisória n.º 2215 acabou com o adicional por tempo de serviço. O militar, quando era transferido para reserva [a aposentadoria nas Forças Armadas] ele recebia um posto acima. Isso acabou também. Também acabaram o auxílio moradia e a pensão das filhas – que muita gente até hoje acha que ainda existe. Nós já tivemos uma reforma lá em 2000. Um coronel que vai para a reserva hoje recebe 30% a menos que um coronel que deixou a atividade em 2000.

A principal crítica que se faz ao projeto é que ele privilegia os militares das altas patentes. Por que oferecer percentuais maiores de adicional por habilitação e por disponibilidade a militares que já tem remuneração maior justamente por causa da patente ocupada?

A gente está tratando de uma reestruturação da carreira, não de reajuste salarial. Como é uma reestruturação da carreira e não reajuste, a gente procurou, através desses adicionais, utilizar os percentuais de maneira que colocasse o início de carreira num nível mais baixo (o que acontece em qualquer carreira). E que, à medida que ele vai se especializando, realizando cursos, ganhando experiência, adquirindo responsabilidades, ele vai tendo uma ascensão na carreira. Se comparar os adicionais de um coronel com o de um tenente, sim, estarão bem diferentes, porque o tenente está começando a carreira. Agora, se ele vai chegar ao final de 35 anos recebendo todos os adicionais ou não, vai depender do empenho dele. Nem todos chegam aos cursos mais altos, por questão de mérito pessoal, por questão de empenho, ou mesmo por interesse. Quem conclui um curso de altos estudos, por exemplo, vai assumir posição de comando, podendo ser transferido para qualquer lugar do Brasil. E tem muito militar que não quer mudar de cidade em determinado momento de sua carreira.

E os percentuais para oficiais são os mesmos para os praças e sargentos. O adicional do coronel é o mesmo do subtenente. As carreiras foram contempladas com os mesmos adicionais.

O projeto de lei não beneficia as altas patentes. Beneficia os militares que chegam ao final da carreira. Dizer que beneficia altas patentes é fruto de uma comparação equivocada do militar em final de carreira com o militar em início de carreira. É natural que haja essa diferenciação. Mas estamos comparando militares que acabaram de entrar no serviço, sem nenhuma experiência, sem nenhum curso ainda, com militares que já dedicaram mais de 30 anos às Forças, passando por todos os cursos, se especializando. Os percentuais de adicionais para oficiais e praças são espelhados, compatíveis com o tempo de carreira.

Os cursos não são exigência para ascender na carreira? Assim, ao fazer o curso, o militar já não seria valorizado com o aumento do soldo por causa da promoção?

Depende do curso. O curso de aperfeiçoamento, no meio da carreira, é um curso obrigatório. No caso dos oficiais, um capitão, mais ou menos com 20 anos de serviço, faz o curso de aperfeiçoamento. Concluído esse curso, ele poderá ser promovido a major. 99% dos oficiais fazem esse curso. Um sargento, quando chega a segundo ou primeiro sargento, é matriculado nesse curso. Terminado o curso, ele seguirá na carreira. Todos, em algum momento, vão chegar ao final da carreira – salvo se tiver problemas disciplinares. Mas, via de regra, quando uma pessoa presta concurso para oficial ou para praça, ela terá a possibilidade grande de, em 35 anos, chegar a coronel (se for oficial) ou subtenente (se for sargento). Mas ele pode chegar a coronel apenas com o curso de aperfeiçoamento. Daí, vai receber os 45% de aperfeiçoamento. Mas, se fez o curso de altos estudos, pode chegar aos 75%. É uma questão de meritocracia. Aqui na carreira militar, o que vale é o mérito. A promoção é uma situação que vem por mérito ou antiguidade na carreira do militar. Naturalmente que aqueles que fazem determinados cursos ficam em situação mais próxima de promoção do que os que não fizeram. Mas, junto com as habilitações, vem as responsabilidades. O militar que faz um curso de Estado Maior vai comandar um quartel; vai ser responsável por mil homens, dois mil homens. E o aumento do soldo é pelo aumento dessa responsabilidade. O adicional só é devido ao militar se ele concluir o curso com aproveitamento. O curso é apenas um dos requisitos para ser promovido. E, mesmo que não seja promovido, a partir do momento que o militar é aperfeiçoado, passa-se a ser exigido dele as habilidades adquiridas no curso. Por isso que a valorização do desempenho do militar conforme o curso é importante para a carreira.

E quanto ao adicional de disponibilidade? Se a remuneração já é diferente, por que o percentual diferente? O mesmo percentual de adicional para remunerações diferentes já garantiria às patentes mais altas um valor maior de adicional, não?

O adicional também tem o intuito de valorizar a experiência do militar e o tempo que ele dedicou a sua carreira. A questão do soldo já é uma coisa muito específica da função que ele exerce. Posso ter um praça, que é uma carreira de nível médio, com um percentual de disponibilidade maior que um oficial, de nível superior, mas em início de carreira, sem o mesmo nível de experiência. Esse adicional visa a valorizar a experiência que o militar adquire ao longo da carreira e, ao mesmo tempo, corrigir as distorções da reforma da MP 2215, em 2001, que causou uma defasagem salarial. Militares com a mesma função com variações de até 35% na remuneração, por conta da extinção do adicional por tempo de serviço, por exemplo. E, mais uma vez, o adicional está nos mesmos patamares para oficiais e praças, fazendo diferenciação, sendo gradativo ao longo da carreira. Isso vai fazer com que um subtenente em fim de carreira, mesmo com soldo menor, passe a receber uma remuneração bruta superior a um oficial em início de carreira, justamente para valorizar sua experiência, o que é muito importante nas Forças Armadas. É importante lembrar que a carreira é dinâmica. O militar não fica sempre na mesma patente. Ele vai subir, vai progredir. E projeto visa valorizar a carreira, reduzir a evasão, para que o militar olhe para cima e veja perspectiva; perceba que vai atingir patamares melhores em termos de remuneração.

Mas o projeto não acabou prejudicando demais os jovens em início da carreira, que vão passar a contribuir mais para a Previdência e não vão ter reajuste em seus adicionais?

O pessoal em início de carreira ainda vai ter uma variação no adicional de disponibilidade que evita que ele tenha perdas. A remuneração, hoje, em início de carreira até que é razoável. Não é desestimulante. Havia restrições orçamentárias e priorizamos a valorização da carreira. Conseguimos fazer com que a carreira se tornasse atrativa sem desrespeitar as disposições legais e orçamentárias. Como nossa estrutura é piramidal, a gente priorizou um reajuste maior ao longo da carreira, mas olhando para base de forma que ele possa olhar para frente e se sentir estimulado. A carreira, no início, não está perdendo nada. Ela pode não estar ganhando como se desejaria. Mas perdendo ela não está.

O projeto também prevê a redução do efetivo [número de militares] em 10%. Como isso será feito? Não há risco de comprometer o tamanho e a eficiência das Forças Armadas?

Como uma das medidas que traz economia para a União, nestes R$ 97 bilhões, está a racionalização dos efetivos. A previsão é de redução, em 10 anos, de 10% no nosso efetivo. Com isso, a gente consegue reduzir custos com pessoal, custo com a proteção social. Isso já está sendo feito; é uma necessidade. Com o tempo, à medida que se vai analisando a estrutura organizacional das Forças, naturalmente é preciso fazer uma reestruturação administrativa: de forma estruturada, eficiente e não de forma linear, estudando onde pode ocorrer essa redução. Um aliado nosso é a evolução tecnológica tanto na operacionalização de armas, quanto na gestão. O uso da tecnologia nos permite racionalizar pessoal. E esses 10% foi o percentual que se alcançou como viável para não impactar o cumprimento da missão das Forças Armadas. Até porque temos um país continental, em que a presença das Forças Armadas é muito importante. Há rincões do país em que as Forças Armadas são o único representante do Estado brasileiro. Então, tomamos o cuidado de buscar uma redução do efetivo sem reduzir a operacionalidade de nossas Forças.

Essa redução ocorrerá com a redução do recrutamento para as escolas de formação? E a proposta de substituir militares de carreira por temporários?

Dentre as medidas para racionalizar o efetivo, haverá redução no ingresso nas academias. Na academia militar, por exemplo, entravam 500 cadetes por ano. Já baixamos para 450 e, agora, 400. Como estamos aumentando o tempo de serviço, vamos também manter o militar por mais tempo na função.

Hoje, 55% do efetivo já é de profissionais temporários. Sejam oficiais, sejam sargentos. Eles podem ficar até oito anos e a vantagem é que podem cumprir uma tarefa de execução, não entrando em função de comando, não precisando as especializações que requerem aqueles adicionais. O temporário tem direito à proteção social enquanto estiver na ativa e vai para a reserva não remunerada; Temos bem menos gastos com esse militar.