CCJ adia análise sobre prisão de Chiquinho Brazão

Após uma solicitação conjunta de vista, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), optou por adiar, por duas sessões, a análise do ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ).

Durante a sessão da CCJ, o relator do ofício, deputado Darci Matos (PSD-SC), apresentou um parecer favorável à prisão do parlamentar. Matos concordou com a argumentação do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada devido a atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, continuavam a ser praticados ao longo do tempo.

"O parecer de Matos ressalta que a autoridade policial e o Supremo afirmam que, 'até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas'."

Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.

Ao abrir para o debate, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um pedido de vista, argumentando que como o deputado continua preso, não haveria razão para analisar o processo com pressa. Outros membros da oposição apoiaram o pedido de vista.

"Marques argumentou: 'O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas, a decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. E esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados dessa comissão'."

Governistas e membros do Psol que pediram a cassação de Brazão criticaram o adiamento. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou surpresa com o pedido de vista, enquanto o vice-líder do governo, Rubens Pereira (PT-MA), defendeu a urgência constitucional do tema e afirmou que o pedido de vista não deve ultrapassar o prazo de 72 horas para análise da CCJ.

"Incomoda muito falar em pressa enquanto estamos lutando em defesa da Marielle. A manutenção da prisão deveria ir hoje para o plenário. Atrasar a votação do Chiquinho e da cassação significa passar pano para miliciano", declarou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-SP).

Com o adiamento, a decisão final sobre o caso deverá ser retomada após o dia 9 de abril, já que na próxima semana, devido à janela partidária e acordos políticos para as eleições municipais, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara.

Defesa do deputado

Chiquinho Brazão participou da sessão por videoconferência, sua primeira fala pública após a prisão. Em sua defesa, afirmou que os debates que teve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para associá-lo ao assassinato de Marielle. "Estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares."

O advogado de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira, argumentou que não cabe ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, mas sim a legalidade da prisão em caráter preventivo. "Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal."

Oliveira destacou que a prisão contraria a previsão constitucional segundo a qual um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável. "Não há nos autos flagrante delito. Existe uma decisão de 42 laudas que decreta prisão preventiva. O STF estabeleceu uma interpretação para o tema relativo à prerrogativa de foro que o parlamentar só tem, se o fato estiver sido praticado durante o exercício do mandato ou em razão do mandato. Os fatos são anteriores ao mandato do parlamentar e, por isso, há um vazio sobre a competência do STF."

Chiquinho Brazão foi preso no domingo (24) com o irmão, o conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), além do delegado Rivaldo Barbosa, suspeitos de serem os mandantes da morte de Marielle Franco, em 2018. Eles foram citados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa em delação premiada homologada na semana passada por Moraes.

*Com informações da Agência Câmara