CCJ aprova PL que exige formalização jurídica e prevê responsabilização de movimentos sociais

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que obriga movimentos sociais e populares com atuação em pelo menos três estados e presença significativa na mídia a formalizarem-se como organizações do terceiro setor. A medida foi aprovada por 33 votos a 11 na CCJ e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para que seja apreciada pelo plenário da Câmara.

De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e mais 23 parlamentares, o projeto visa responsabilizar civil e penalmente integrantes dos movimentos em casos de crimes cometidos contra a vida ou a propriedade em nome das causas defendidas. Caso sejam responsabilizados, os movimentos sociais ou populares poderão ser impedidos, por cinco anos, de firmar contratos, utilizar recursos e espaços públicos, ou receber qualquer benefício da administração pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.

“Os movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de três Estados, com destaque na imprensa local e nacional, enquadram-se como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica, nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal”, diz um trecho do projeto de lei.

O relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um substitutivo ao PL 4183/23, ressaltando que, embora a liberdade de associação seja garantida, é necessário que essa liberdade esteja dentro da legalidade e respeito ao patrimônio público e privado. “A liberdade de associação não pode ultrapassar os limites da defesa de bens e interesses legítimos”, afirmou. As informações são da Agência Câmara.

O projeto, no entanto, gerou críticas de parlamentares da esquerda. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta é antidemocrática e fere a Constituição, pois impõe restrições à liberdade de associação e pode dificultar a atuação de movimentos sociais que exercem a cidadania sem fins econômicos. Salomão destacou que a Constituição assegura o direito de organização da sociedade civil, sem interferência estatal no funcionamento desses movimentos.

Em contrapartida, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, defendeu a proposta, afirmando que a formalização com CNPJ permitiria maior transparência e responsabilização dos envolvidos, especialmente em casos de conflitos no campo. Segundo ela, a medida contribui para o aprimoramento da reforma agrária, ao identificar lideranças de movimentos que, em algumas ocasiões, recorrem à violência.