CCJ aprova projeto que permite assinatura eletrônica para criação de partidos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto de lei (PL) 3769/23, que permite o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos. A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Fernando (Republicanos-DF) e segue agora para análise do plenário. O relator da comissão foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

O projeto pode facilitar a criação de novos partidos como o Missão, do MBL. Caso estivesse em vigor em 2019, a medida teria sido um facilitador para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu fundar o Aliança Brasil por dificuldades justamente nessa coleta de assinaturas.

Na justificativa da proposta, o deputado Paulo Fernando cita a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos com "a finalidade de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico".

Para o parlamentar, o emprego das assinaturas eletrônicas no apoiamento à criação de partidos, "representará mais agilidade em tais procedimentos, ao permitir contagem incomparavelmente mais eficaz e rápida". "Vale lembrar que na proposição agora apresentada não se elimina o procedimento usual de grafar assinaturas em papel, mas apenas se agrega a ele um novo, como mais uma possibilidade de se implementar o apoiamento à criação de partidos", explica o deputado.

A necessidade de apresentação de assinaturas de eleitores que apoiariam a formação da nova agremiação é um dos pontos mais exigentes para a formação de um partido. Pelas regras atuais, o novo partido precisa entregar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma quantidade de assinaturas que corresponda ao menos 0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. E as assinaturas precisam estar distribuídas por ao menos nove estados.

De 2015 até os dias atuais, o Brasil viu o estabelecimento de apenas quatro partidos criados do zero: Novo, Rede, PMB e UP. O União Brasil, lançado em fevereiro do ano passado, foi o resultado da fusão de duas legendas tradicionais, o DEM e o PSL. E recentemente, foi criado o Partido Renovação Democrática (PRD), a partir da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota.

Atualmente, o TSE conta com uma fila de pelo menos 24 partidos em formação que tentam cumprir os requisitos legais para obter registro e participar de eleições. O número é mais da metade do total de partidos já existentes hoje, que somam 30. Caso os novos partidos sejam aceitos, eles poderão ter acesso ao chamado fundo eleitoral, cujo valor no ano passado foi de R$ 4,9 bilhões.