CCJ aprova projeto que permite porte de armas para servidores da Funai, Ibama e ICMBio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), um projeto que permite o porte de armas para servidores que atuam em atividades de fiscalização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O projeto de lei segue agora para o Plenário do Senado. A proposição foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou emendas ao texto original. As informações são da Agência Senado.

Originalmente, a proposta se destinava apenas aos servidores da Funai, mas, por meio de uma emenda, também incluiu os funcionários do Ibama e do ICMBio. O Projeto de Lei 2.326/2022 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e permite que esses servidores - que atuam também em atividades de fiscalização - possam portar armas, desde que apresentem aptidão técnica e psicológica para o uso dos armamentos.

O relator destacou que a medida é uma forma de assegurar a proteção desses profissionais, que frequentemente enfrentam situações de risco em campo. Contarato citou como uma das motivações do projeto o assassinato, em 2022, do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido na região do Vale do Javari, no Amazonas.

Durante a discussão, a proposta gerou divergências. Senadores como Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Dr. Hiran (PP-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) sugeriram limitar o porte de armas a situações de necessidade comprovada e temporária e destacaram a necessidade de um controle rigoroso. Segundo eles, o porte de arma não seria justificável em todos os ambientes, como dentro de prédios administrativos.

Aziz também questionou a efetividade da medida e argumentou que os servidores já recebem apoio de órgãos de segurança, como a Polícia Federal, durante operações de campo. Ele ressaltou que o combate ao garimpo ilegal e outras atividades criminosas na Amazônia depende de uma regulamentação mais ampla da extração de ouro na região.

Contarato, no entanto, rejeitou as sugestões de emenda, e afirmou que a presunção de boa fé e legitimidade dos atos dos servidores públicos deve ser a base da proposta. Ele defendeu que o porte de armas seria exclusivo para ações de fiscalização e ressaltou que não se trata de conceder armamento para uso indiscriminado, mas sim para situações em que a segurança dos servidores esteja em risco.

O projeto recebeu apoio dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR). Flávio Bolsonaro enfatizou que o risco para os fiscais ambientais não se limita ao horário de serviço, uma vez que podem ser alvo de represálias mesmo fora de suas funções, em locais como restaurantes, igrejas ou na presença de familiares. Segundo ele, negar esse direito seria deixar os servidores desprotegidos diante de criminosos que tentam intimidá-los.