Depois de o governo ceder e retirar quatro pontos do texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da reforma da Previdência. Foram 48 votos favoráveis e 18 votos contrários.
Além dos blocos de deputados de oposição do PT, PSB, Psol e PCdoB, também votaram contra a admissibilidade da reforma o PDT, o Pros, a Rede e o Avante. Os demais foram favoráveis ao prosseguimento do texto.
O texto agora segue para a comissão especial, que será instaurada para analisar o conteúdo e propor modificações na proposta. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann, já disse que a ideia é instalar a nova comissão na quinta-feira (25).
Ao todo, a sessão durou cerca de oito horas. Ela começou por volta das 15 horas e só terminou perto das 23h50, devido a vários requerimentos para adiamento da votação. Todos os requerimentos foram negados pela maioria dos 66 integrantes da CCJ.
Governo aceitou retirar 4 pontos da reforma já na CCJ
A CCJ foi a primeira parada da reforma da Previdência no Congresso. Era, em tese, a etapa mais fácil, pois analisaria somente a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto não viola as cláusulas pétreas da Constituição e se pode continuar tramitando pela Casa.
Mas devido à falta de base política, a oposição conseguiu jogar a votação somente para esta semana e partidos do Centrão conseguiram exigir do governo a retirada de quatro pontos do texto. A oposição conseguiu estender a sessão até o fim da noite com diversos pedidos de requerimento, sendo todos rejeitados pela maioria. Com isso, a votação da reforma da Previdência na CCJ só teve início às 22h30.
Os pontos propostos pelo governo e que foram excluídos são: fim da multa de 40% do FGTS para aposentados; retirada da Constituição da definição do que é aposentadoria compulsória; ações judiciais referentes à aposentadoria concentradas somente em Brasília; e exclusividade do governo federal em propor alterações na Previdência.
Como foi a votação
A sessão que aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência começou às 15h, com meia hora de atraso, e durou oito horas. A oposição tentou obstruir a votação e apresentou diversos requerimentos para adiamento da votação.
Já no início, partidos como PT, Psol e PDT tentaram obstruir a sessão usando como argumento a falta de publicidade aos cálculos que embasam a reforma. O presidente da comissão, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), negou o requerimento, já que os dados serão divulgados pelo governo na comissão especial e porque a CCJ analisa somente a admissibilidade e não o mérito.
Depois, a oposição fez novas tentativas de obstrução, mas desta vez o governo contou com apoio de deputados do Centrão para evitar uma derrota. Um deles foi Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma da Previdência no governo Temer. O apoio desses partidos, contudo, só veio após o governo ceder e retirar os quatro trechos da reforma que eles pediram.
Nas outras sessões da CCJ, a oposição conseguiu obstruir as sessões por horas. O governo não teve o apoio do Centrão. Na leitura do relatório, em 9 de abril, por exemplo, foram cinco horas de obstrução.
O apoio dos deputados do partido de centro nesta sessão também foi importante para garantir a inversão de de pauta e começar a sessão pela ordem do dia, não precisando ler a ata e o expediente primeiro, o que atrasaria a votação. Foram 45 votos favoráveis e 2 contra. O governo também evitou por 38 votos que a votação fosse retirada de pauta, um requerimento feito pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Os partidos de centro ajudaram a evitar, ainda, que a votação fosse adiada. A oposição apresentou cinco requerimentos pedindo para que a votação fosse suspensa por cinco, quatro, três, duas ou uma sessão. Todos foram negados. Foram esses requerimentos que alongaram a sessão.
Um dos momentos mais tensos foi quando a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), falou atacando a oposição, o que causou uma confusão generalizada. Arthur Maia disse que se o próprio governo ficasse atrasando a sessão, os deputados do DEM iriam se retirar do colegiado. Isso não chegou a acontecer, pois a situação foi contornada.
Outro momento de confusão foi após o relator da proposta, o delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), ler seu complemento de voto retirando quatro pontos do texto. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) queria que a sessão fosse encerrada por isso e ficou por alguns minutos batendo boca com o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR).
Ao final da votação, os deputados aliados ao governo cantaram "Eu sou brasileiro, com muito orgulho, muito amor" (assista ao vídeo). Eles saíram dizendo que foi a primeira de muitas vitórias do governo, e os deputados do PSL chegaram a se reunir para fazer uma foto da bancada.
Tramitação foi cheia de percalços
Apesar da aprovação e do caráter apenas técnico da CCJ, a tramitação da reforma na comissão foi cheia de percalços. Primeiro, o texto demorou mais de um mês para começar a tramitar, pois os deputados só começaram a debater depois da chegada da reforma da Previdência dos militares.
Depois, o ministro da Economia Paulo Guedes foi convidado a dar explicações sobre o texto, mas a audiência terminou em bate-boca, sem um resultado favorável ao governo.
Com isso, a leitura do parecer do relator delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendando a admissibilidade total da proposta, aconteceu somente na semana retrasada, no dia 9 de abril. Ainda assim, a sessão foi conturbada e o relator só conseguiu ler seu parecer depois de cinco horas de obstrução da oposição.
A expectativa do governo era votar o texto na quarta-feira passada, dia 17 de abril, antes do feriado de Páscoa. Mas partidos do Centrão se articularam para votar antes a admissibilidade da PEC do Orçamento impositivo na comissão e para exigir do governo a retirada de trechos da reforma.
O governo acabou cedendo e nesta terça-feira (23) anunciou um acordo para retirar quatro pontos. Assim, o texto pode ser votado na CCJ.
Proposta segue para comissão especial
Agora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai anunciar a instalação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta. É nessa comissão que os deputados podem apresentar emendas para alterar o conteúdo do texto. Na CCJ, eles só puderam excluir pontos.
Após o anúncio da criação da comissão, os líderes partidários podem fazer a indicação dos nomes titulares e de suplentes para integrar o colegiado da comissão. O número de integrantes será definido no ato de criação da comissão, em comum acordo de Maia com os líderes partidários. Todos os partidos têm que estar representados. Contudo, eles podem se unir e atuar e indicar nomes em bloco, o que normalmente acontece.
Depois, será nomeado o presidente da comissão e o relator da proposta. O relator é escolhido pelo governo e tem o papel fundamental de emitir seu parecer, que será pela aprovação total da proposta, rejeição total ou parcial, emendas pontuais ou substitutivo, o mais comum em pautas polêmicas. O substitutivo é um novo texto para a reforma da Previdência, com várias modificações ao original.
