CCJ da Câmara aprova reforma tributária e texto segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma tributária proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e inspirada no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do tributarista Bernard Appy.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada em votação simbólica, apenas com um voto contrário, do PSOL. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A reforma propõe substituir cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA, que incide sobre o valor agregado de bens e serviços. O nome desse imposto seria IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ele seria cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, mas não onerará exportações e investimentos, pois gerará crédito. O IBS não mexe na carga tributária.

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A receita desse imposto seria compartilhada entre União, estados e municípios, e gerida através de um comitê com a participação de todos os entes federativos. É esse comitê que vai fazer a distribuição dos recursos. A alíquota do imposto, formada pela soma das alíquotas definidas em âmbito federal, estadual e municipal, seria única para o consumidor.

Como a proposta acaba com cinco tributos, os benefícios fiscais associados a esses impostos seriam extintos. Além disso, a proposta prevê um período de transição de dez anos para o fim dos cinco impostos e de 50 anos para distribuição dos recursos, a fim de minimizar possíveis perdas iniciais de arrecadação com o fim do ICMS e ISS.

Câmara abraçou a proposta – que não veio do governo

A proposta foi desenhada pelo CCiF, de Bernard Appy, e acabou abraçada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No início de abril, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou à Casa um projeto de reforma tributária praticamente igual ao desenvolvido por Appy.

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Ao encampar a reforma do economista, a Câmara se antecipou ao governo, que também está desenhando uma reforma tributária, através do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. A proposta governamental, porém, é diferente: quer unificar somente os impostos federais em um único imposto, preservando o ICMS e o ISS. E a incidência do imposto seria sobre qualquer movimentação financeira.

Como foi a votação

A tramitação da reforma tributária até aqui foi célere. Ela foi apresentada no dia 3 de abril e, a partir do dia 14 do mesmo mês, já tinha relator e começou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram realizadas audiências públicas sobre o tema.

Na terça-feira passada (14), o relator, o deputado João Roma (PRB-BA), apresentou parecer recomendando a admissibilidade da proposta. Logo após a leitura do parecer, foi feito um pedido de vista coletiva e a votação foi marcada para esta quarta-feira (22).

Inicialmente, a sessão ia começar às 14h, mas foi adiantada para 12h30, a pedido de Rodrigo Maia, já que há diversas medidas provisórias para serem votadas no Plenário da Casa.

A sessão foi tranquila e durou poucas horas, ao contrário da votação da reforma da Previdência na CCJ. Somente o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) tentou obstruir a votação, pedindo para que a pauta fosse retirada da sessão. Na opinião da Valente, a proposta de reforma tributária em discussão concentra renda ao invés de distribuir.

Texto segue para comissão especial

Com a aprovação da CCJ, a reforma tributária vai ser analisada agora em uma comissão especial. Essa comissão será criada por Maia e terá o número de integrantes definido em comum acordo com os líderes partidários, respeitando o tamanho das bancadas. É essa comissão que vai analisar o mérito da proposta e poderá fazer modificações no conteúdo do texto.