A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a proposta de emenda à Constituição paralela da Previdência (PEC Paralela). Foram 20 votos a favor e 5 contra.
O colegiado também analisou o único destaque - pedido de mudança a uma parte do relatório aprovado. Era um pedido do PT para assegurar ao aposentado por incapacidade permanente por acidente fora do ambiente de trabalho os mesmos direitos de quem sofreu acidente de trabalho. O destaque foi derrubado por votação simbólica. Com isso, o texto está pronto para ser votado em plenário.
A PEC Paralela propõe que estados e municípios possam aderir às novas regras de aposentadoria aprovadas para a União, reonera determinados setores hoje isentos de contribuição previdenciária e também faz algumas mudanças na proposta principal da Previdência – a PEC 006/2019 – aprovada no dia 23 de outubro pelo Congresso Nacional.
A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é levar o texto para ser votado em primeiro turno no plenário ainda nesta quarta. Ele também gostaria de votar, se possível, o segundo turno no mesmo dia, se houver acordo entre os líderes. Já o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), quer que a votação do primeiro turno seja feita somente na semana que vem. A oposição também quer mais tempo. A definição da data será feita nesta quarta, à tarde, na reunião de líderes.
Depois do Senado, o texto terá que ainda passar pela Câmara para entrar em vigor. Na Câmara, deve encontrar as maiores resistências - parte dos deputados é contra a reoneração do setor agroexportador e a inclusão de estados e municípios ainda não é um ponto pacífico.
Novas mudanças no relatório
Antes da votação, do senador Tasso fez algumas alterações em seu relatório, apresentado no dia 23 de outubro. Ele acatou uma emenda para que estados e municípios possam estabelecer, dentro dos seus regimes próprios de Previdência por meio de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Ele também acatou outra emenda para assegurar que nenhuma pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo também nos estados e municípios. A mesma medida já foi aprovada para a União, na PEC principal da Previdência, no caso do INSS.
O relator também acatou outra emenda para garantir que a reoneração proposta na PEC Paralela para o setor agroexportador e para parte das empresas do Simples não afetará os setores da indústria eventualmente alcançados pela desoneração da Lei no 13.670, de 2018, válida até o final do próximo ano.
Em seu parecer, o senador Tasso também defendeu a criação de um benefício mensal à criança (primeira infância) vivendo em situação de pobreza, chamado de Benefício Universal Infantil. Ele afirmou que a universalidade não implicará em aumento de custo ao governo, pois a lógica do benefício será a de integrar diversos programas já existentes nesse Benefício Universal, o que não de aumentará a despesa. A criação do benefício dependerá de lei posterior e já estava prevista do texto original da PEC Paralela.
